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domingo, 31 de julho de 2016

Judiciário e Legislativo irão debater proposta que "ataca" direitos dos servidores públicos


Evento na sede da PGJ vai debater a PL 257 que tramita com urgência no Congresso e impõe restrições orçamentárias ao serviço público.

O Procurador-Geral de Justiça, os presidentes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa, o Defensor-Público Geral do estado do Maranhão e suas respectivas entidades de classe participarão, na manhã da próxima segunda-feira, 1° de agosto, de um café da manhã em prol do fortalecimento das instituições democráticas.

O evento, que acontecerá na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tem como objetivo principal reunir parlamentares da bancada maranhense no Congresso Nacional e imprensa para discutir o Projeto de Lei Complementar 257/2016.

De autoria do Poder Executivo Federal, o PL257 ataca os direitos dos servidores públicos e tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. Com o argumento de estabelecer plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, o projeto de lei impõe duríssimas restrições orçamentárias ao serviço público.

Na avaliação do chefe do Ministério Público, caso o Congresso Nacional aprove essa proposta, o trabalho de instituições que fiscalizam os recursos públicos e atuam no  combate à corrupção será fortemente comprometido, pois enfraquecerá a estrutura e inviabilizará o funcionamento normal das instituições.

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