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terça-feira, 11 de abril de 2017

Vereador Anderson Pêgo tem embate na Câmara de Timon com presidente da CCJ

O vereador Anderson Pêgo (PRB) fez um discurso bastante forte na manhã desta segunda-feira, 10, na Câmara Municipal de Timon, para criticar o arquivamento do seu projeto de Lei que busca garantir a isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas portadoras de doenças graves ou com deficiência. O parlamentar criticou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Juarez Moraes, que assinou o parecer decretando a inconstitucionalidade da lei.

Anderson Pêgo explicou que a lei que aborda a isenção de IPTU para pessoas com doenças graves ou alguma deficiência trata-se de tema tributário e não orçamentário, e que por isso está na competência do Poder Legislativo.

“Eu entendo vossa excelência vereador Juarez, desconhecer a Constituição, o que não dá para entender é vossa excelência dizer que o advogado da Casa, que prestou assessoria para vocês apresentar um relatório ridículo desse”, criticou. O vereador Anderson Pêgo leu para o vereador Juarez Moraes diversas jurisprudências de autoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal onde os mesmos atestam a constitucionalidade de matérias semelhantes à que foi apresenta em Timon.

“Calma eu vou chegar lá vereador, o art.14 é da Lei de Responsabilidade Fiscal não tem nada a ver com constitucionalidade não, vossa excelência está para fazer é a constitucionalidade, quem tinha que falar em orçamento era o presidente da Comissão de Orçamento, vossa excelência errou gravemente falar de inconstitucionalidade usando uma lei federal. Pera ai, o nosso ordenamento tem uma hierarquia. Se vossa excelência não sabe vá estudar”, disparou Anderson Pêgo ao vereador Juarez Morais que tentou interromper sua fala.

“O IPTU do município de Timon corresponde a 0,42% do orçamento do município, é irrisório, mas com isso nos estaríamos ajudando muitas famílias, que tem pessoas portadoras de doenças graves, que tem pessoas com deficiência e que o poder público não chega até elas. Seria uma forma de estar amenizando o sofrimento dessas pessoas”, pontuou.

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