STF invalida lei que dispensava pagamento de honorários a procuradores municipais

Por unanimidade, Plenário considerou inconstitucional a dispensa dos honorários a contribuintes que aderissem a programa de regularidade fiscal 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro. 

Os honorários sucumbenciais são uma parcela devida pela parte perdedora à parte vencedora da ação. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) alegava que os honorários integram regime jurídico disciplinado por legislação federal, como o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil. Por isso, o município não poderia legislar sobre o tema nem afastar o pagamento por meio de programa de regularidade fiscal. 

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, concordou com os argumentos da OAB. Para ele, o entendimento do Supremo sobre a questão é pacífico: o desconto de valores devidos aos procuradores municipais a título de honorários sucumbenciais invade a competência privativa da União, responsável por legislar sobre o assunto. 

O relator propôs ainda que a decisão tenha efeitos retroativos, uma vez que a lei municipal teria vigência apenas no exercício financeiro de 2026. A decisão foi unânime. As informações são do STF.

Timon terá novo anexo de saúde no povoado Bonitinho

Prefeito Rafael Brito anunciou construção para 2027 durante ação que levou consultas, vacinação e serviços sociais à zona rural

O povoado Bonitinho, na zona rural de Timon, vai ganhar um anexo de saúde em 2027. O anúncio foi feito pelo prefeito Rafael Brito durante uma ação itinerante realizada neste sábado (14), que reuniu atendimentos médicos, vacinação, orientações odontológicas e serviços de assistência social. A nova estrutura deverá oferecer melhores condições para o atendimento dos moradores, que atualmente dependem de equipes de saúde responsáveis por outras localidades.

“Vamos atender a uma demanda antiga da comunidade, criando um espaço adequado para receber os profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros e dentistas”, disse o prefeito, ressaltando que essa é uma das medidas para ampliar a assistência à população rural.

O prefeito explicou que as ações itinerantes também ajudam a identificar as principais necessidades de cada comunidade. Recentemente, a Secretaria Municipal de Saúde reforçou o trabalho dos agentes de saúde para ampliar o acompanhamento das famílias nas comunidades rurais

Serviços mais perto de quem mora na zona rural

A ação realizada na Escola Municipal João Joca de Assunção, no período das 8h às 12h, reuniu serviços das secretarias municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social. A iniciativa faz parte do projeto UBS e CRAS Itinerantes, que leva atendimentos a povoados distantes da área urbana.

Os moradores tiveram acesso a consultas médicas e de enfermagem, atualização da carteira de vacinação, orientações de saúde bucal e atendimento com psicóloga e nutricionista. Também foram oferecidos agendamentos de consultas com especialistas e exames, além de serviços relacionados ao Cadastro Único e a benefícios sociais.

A secretária municipal de Saúde, Dávila Claudino, destacou que a proposta é facilitar o acesso da população aos serviços, evitando deslocamentos desnecessários até a cidade. “O paciente que é consultado e precisa de um especialista já sai daqui com a consulta marcada”, afirmou.

Entre os atendimentos disponíveis estava a auditoria itinerante, responsável por encaminhar e agendar consultas especializadas e exames. De acordo com o supervisor da Atenção Primária da zona rural, Jordeilson Luiz, a expectativa era realizar entre 80 e 100 atendimentos médicos e verificar a situação vacinal de 100 a 150 pessoas.

Na área odontológica, as equipes fizeram avaliações, orientações sobre escovação e aplicação de flúor. Também estava prevista a distribuição de 100 a 150 kits de higiene bucal, com escova, creme dental e fio dental.

Moradores destacam facilidade de atendimento

Para quem vive longe do centro de Timon, a possibilidade de receber atendimento perto de casa representa economia de tempo e de gastos com transporte. A dona de casa Osmarina Caetano de Sousa, de 59 anos, procurou a ação para receber medicamentos utilizados no controle da pressão arterial e do colesterol. Ela destacou a importância de reunir os serviços em um local acessível aos moradores da região. “É muito bom porque as pessoas das comunidades próximas vêm para cá. Se a gente tiver que ir para a cidade, fica mais difícil. Aqui facilita demais”, contou.

A quebradeira de coco Luzinete Alda Silva, de 57 anos, também aproveitou a ação para cuidar da saúde. Ela procurou atendimento para solicitar exames, acompanhar o diabetes e tomar a vacina contra a gripe. “Também aproveitei para atualizar meu cadastro no CAD Únido”.

Além dos atendimentos de saúde, o CRAS Itinerante ofereceu atualização do Cadastro Único, emissão da Folha Resumo, orientações sobre programas sociais, Carteira da Pessoa Idosa e Tarifa Social de Energia Elétrica.

Prefeitura de Timon convoca agricultores para inscrição no Garantia-Safra

A Prefeitura de Timon, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, alerta os agricultores familiares para os últimos dias de inscrição no programa Garantia-Safra. O prazo termina em 21 de novembro, e quem ainda não realizou o cadastro deve procurar a secretaria o quanto antes.

O programa do Governo Federal oferece um benefício de R$ 1.200, pago em parcela única anual, aos agricultores familiares que atendam aos critérios estabelecidos e tenham perdas significativas na produção devido à seca ou ao excesso de chuvas.

Diante dos riscos de irregularidade das chuvas associados ao fenômeno El Niño, a participação no programa é uma forma de proteção financeira para as famílias que dependem da agricultura.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural orienta os produtores a procurarem o órgão até o dia 20 de novembro, evitando contratempos na reta final das inscrições.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, localizada na Rua 13, nº 364, no Bairro Vila do Bec (prédio da antiga Secretaria de Agricultura).

Prefeitura de Timon avança na elaboração do projeto da 4ª ponte entre Timon e Teresina

Prefeito Rafael Brito acompanha elaboração do projeto básico, etapa necessária para viabilizar a captação de recursos e a execução da obra, estimada em R$ 200 milhões

A Prefeitura de Timon segue trabalhando para viabilizar a construção da quarta ponte entre Timon e Teresina. Nesta sexta-feira (13), o prefeito Rafael Brito reuniu-se com a equipe de engenharia responsável pela elaboração do projeto para alinhar os encaminhamentos técnicos e avançar na construção do projeto básico, etapa essencial para definir os detalhes da obra e buscar os recursos necessários à sua execução.

Durante a reunião, foram apresentados os primeiros aspectos da concepção da estrutura, a organização dos documentos técnicos, o levantamento de possíveis interferências e o planejamento das investigações geotécnicas. Também foram discutidos os próximos serviços, que incluem levantamentos topográficos e sondagens do terreno.

A estimativa inicial é de aproximadamente R$ 200 milhões para a execução total da obra, com prazo previsto de cerca de 24 meses. A ponte deverá ligar a Avenida Benedito Ferreira Campos, em Timon, à Avenida Gil Martins, em Teresina, ampliando as alternativas de deslocamento entre os dois municípios.

O prefeito Rafael Brito destacou que a prioridade, neste momento, é avançar na elaboração de um projeto consistente, que permita à Prefeitura buscar o financiamento necessário junto ao Governo Federal.

“Precisamos ter um projeto concreto, bem elaborado, para que possamos cadastrar a proposta no Ministério e buscar os recursos para essa obra tão importante. Vamos seguir dialogando com as duas bancadas federais, de deputados e senadores do Maranhão e do Piauí. Estamos trabalhando para transformar esse sonho em realidade”, afirmou.

Os próximos passos incluem o cadastramento da proposta junto ao Governo Federal e a continuidade das articulações com representantes das bancadas federais dos dois estados.

Novembro Azul: atendimentos a homens crescem 11,5% em Timon

Rede municipal já realizou mais de 70 mil atendimentos em 2026; campanha reforça a importância dos cuidados com a saúde masculina

Em meio às ações do Novembro Azul, campanha dedicada à conscientização sobre a saúde masculina, Timon registra um aumento de 11,5% nos atendimentos aos homens na rede municipal de saúde. De janeiro a outubro de 2026, foram realizados 70.313 atendimentos na Atenção Primária à Saúde, número que já supera os 63.040 registrados durante todo o ano de 2025. Os serviços incluem consultas, exames e acompanhamento por equipes multiprofissionais.

Somados, os atendimentos realizados em 2025 e nos dez primeiros meses de 2026 ultrapassam 133 mil. A assistência é oferecida nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), que são a porta de entrada para os serviços municipais, com encaminhamento para especialistas da Policlínica Municipal quando necessário.

Durante o Novembro Azul, a Secretaria Municipal de Saúde intensificou as atividades de orientação e conscientização nas unidades de saúde, empresas e órgãos públicos. A programação inclui palestras sobre prevenção de doenças, hábitos saudáveis e a importância do acompanhamento médico. Em algumas ações, também é realizada a coleta de sangue para o exame de PSA, utilizado na avaliação de alterações da próstata.

Para a supervisora da equipe multiprofissional (eMulti) de Timon, Linardi Martins, as ações ajudam a aproximar os homens dos serviços de saúde e incentivam cuidados que muitas vezes são deixados para depois. O trabalho envolve profissionais da Atenção Primária, da Vigilância Epidemiológica e de outros setores da rede municipal.

O Novembro Azul também chama a atenção para o câncer de próstata, um dos tipos de câncer mais frequentes entre os homens brasileiros. A doença é mais comum após os 50 anos e pode não apresentar sintomas nas fases iniciais.

Sinais como dificuldade para urinar, jato urinário fraco, aumento da frequência urinária e presença de sangue na urina precisam ser avaliados por um profissional de saúde. Esses sintomas também podem estar relacionados a outras doenças.

Cuidado com a saúde deve fazer parte da rotina

Aos 64 anos, Carlos Leite, atendido na UBS Lions, no bairro Parque União, é um exemplo de quem mantém o acompanhamento médico regular. “Faço os exames preventivos do câncer de próstata e também cuido da saúde como um todo”, contou.

 O Ministério da Saúde não recomenda o rastreamento de rotina do câncer de próstata em homens sem sintomas. A orientação é procurar atendimento para avaliar individualmente a necessidade de exames, considerando os possíveis benefícios e riscos. Já os homens com sintomas devem passar por investigação médica.

A secretária municipal de Saúde, Dávila Claudino, destaca que o trabalho da rede municipal busca incentivar os homens a cuidar da saúde durante todo o ano, e não apenas no mês de novembro. “Nosso compromisso é garantir uma saúde pública cada vez mais acolhedora, acessível e humanizada, que compreenda as necessidades dos homens em todas as fases da vida”, afirma.

Os homens que desejam avaliar sua saúde ou apresentam algum sintoma podem procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima. Além das orientações preventivas, as equipes realizam acompanhamento e, quando necessário, encaminham os pacientes para exames e consultas especializadas.

Rafael Brito reúne base de vereadores e demonstra força política após mudanças no grupo governista em Timon

O prefeito de Timon, Rafael Brito, reuniu na manhã desta sexta-feira (13) vereadores que integram sua base de apoio na Câmara Municipal. O encontro ocorre em um momento de reorganização política do grupo governista, após a decisão do chefe do Executivo de não contar mais com os vereadores Pedro Augusto (P.A.) e Lázaro Martins em seu projeto político.

A reunião teve como objetivo fortalecer o diálogo com os parlamentares, alinhar estratégias e discutir os próximos passos da articulação política da gestão municipal.

Nas redes sociais, Rafael destacou a importância do encontro e reafirmou seu compromisso com uma política construída por meio do diálogo, das parcerias e do trabalho conjunto.

“Gosto de política feita com diálogo, parceria e compromisso. Estamos juntos, somando forças e trabalhando pelo futuro de Timon e pela vida da nossa gente”, afirmou Rafael Brito.

A movimentação demonstra que, mesmo diante das recentes mudanças em sua base, Rafael Brito mantém a articulação política ativa e busca fortalecer sua relação com os vereadores aliados, evidenciando capacidade de reorganização e liderança no cenário político de Timon.

Prefeitura autoriza perfuração de nove poços do TOP na zona rural de Timon

Obras foram escolhidas pelos moradores por meio do Timon Orçamento Participativo (TOP); assinatura da ordem de serviço será nesta segunda-feira, no povoado Monteiro

Nove comunidades da zona rural de Timon serão beneficiadas com a perfuração de novos poços, com  implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água, uma medida que busca ampliar o acesso à água e melhorar as condições de vida das famílias. O prefeito Rafael Brito assina, nesta segunda-feira (16), às 11h, no povoado Monteiro, a ordem de serviço que autoriza o início das obras. A iniciativa atende a demandas apresentadas e escolhidas pela própria população por meio do Timon Orçamento Participativo (TOP).

Os sistemas vão beneficiar as comunidades Monteiro, Bambu, Jaboti, Anajá, São Miguel Eutrópio, Itaguará, Cabeceira da Bacaba, Saco e São Miguel. A solenidade será realizada no povoado Monteiro, comunidade quilombola da zona rural do município.

Um dos principais aspectos da iniciativa é a participação direta dos moradores na definição das obras. Por meio do TOP, a população apresenta suas necessidades e participa da escolha das prioridades que devem receber investimentos públicos. Nesse processo, a ampliação do abastecimento de água foi apontada como uma das demandas das comunidades rurais.

Com a assinatura da ordem de serviço, a Prefeitura dá início à etapa de execução das propostas escolhidas pela população, transformando as decisões do orçamento participativo em obras destinadas a atender necessidades concretas dos moradores.

Acusado de tentativa de homicídio é condenado em Matões

A juíza Cinthia Facundo, titular da Vara Única da Comarca de Matões, realizou nesta quarta-feira (11) uma sessão do Tribunal do Júri. No banco dos réus, João.Luiz de Oliveira acusado de tentar matar José do Egito Costa. De acordo com a denúncia, o crime ocorreu em 27 de março de 2017, no povoado Exu, localidade de zona rural de Matões. O Conselho de Sentença decidiu que João Luiz era culpado. Ele recebeu a pena de oito anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto.

De acordo com a denúncia, o crime foi praticado com uso uma faca, por motivo fútil. Foi apurado que eles tiveram uma breve discussão acerca da venda de animais, que estava sendo feita por José do Egito. Em certo momento, João Luiz teria chamado a vítima de "besta", ocasião em que afirmou que ele só tinha condições de ter "bicho no pé".

José do Egito revidou as provocações verbais e foi surpreendido com um golpe de faca, que teria sido aplicado por João Luiz. De acordo com informações colhidas no inquérito policial, o crime não se teria se consumado por razões alheias à vontade do denunciado, pois a vítima conseguiu se defender com uma cadeira, correndo em seguida para a casa de um vizinho, ocasião em que o denunciado ainda teria tentado invadir a referida casa, dizendo que iria "terminar o serviço", ou seja, matar a vítima, tendo sido neste momento impedido pelo dono da casa.

REGIME SEMIABERTO

"Sendo assim, se não há possibilidade de expedição de mandado de prisão, para fins de início de cumprimento de pena, em razão de condenação por regime semiaberto, não há de se falar em prisão imediata (...) Em que pese a determinação de cumprimento imediato da pena, em condenação lançada em sessão de Tribunal do Júri (Tema 1.068 do STF), é de se observar que o regime estabelecido foi o semiaberto", pontuou a juíza na sentença, concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade. As informações são do TJMA.