O curso foi realizado no primeiro semestre de 2024 e contou com 38 alunos da área da Segurança Pública do Estado, dentre estes, compunham um guarda municipal de Teresina e um policial militar do Estado do Piauí.
Na ocasião da solenidade da formatura estiveram presentes; os integrantes do grupamento da Força Tática de Timon e o Comandante do 11º Batalhão de Timon, Major Krayeski Pires Lages, que fez a entrega do certificado ao senhor Jeovane Marauí.
Sistema destina 30% das candidaturas para mulheres
O resultado foi divulgado nesta quinta-feira (10) e obtido com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pesquisa mostra que a cota não foi cumprida mais uma vez pelas legendas.
Criado em 2009, o sistema de cotas prevê a destinação de 30% das candidaturas dos partidos para mulheres. No entanto, a medida nunca foi cumprida pelos partidos.
Além das cotas para disputar o pleito, as candidaturas femininas têm direito a 30% do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, além da mesma porcentagem na divisão de recursos no fundo para financiamento de campanhas.
Apesar disso, a pesquisa feita pelo observatório mostra que houve diminuição do número de municípios que descumpriram a cota em relação às eleições anteriores. A cota foi desrespeitada pelos partidos em 1.304 municípios nas eleições municipais de 2020.
Fraude
Em diversas decisões recentes, o TSE cassou políticos eleitos por partidos que não cumpriram a cota de representatividade.
A fraude é realizada por meio do registro de candidaturas fictícias, cujas mulheres candidatas obtém nenhum ou poucos votos, nem realizam gastos efetivos.
Ao inserir as falsas candidaturas, o partido simula uma situação regular e consegue registrar seus candidatos homens para o concorrerem ao pleito.
Em agosto deste ano, os próprios partidos que deveriam cumprir a regra aprovaram no Congresso a chamada PEC da Anistia, proposta de emenda constitucional para anistiar a multa aplicada contra as legendas pelo não cumprimento da cota nas eleições anteriores. As informações são da Agência Brasil.
Após verificar o equívoco, a parte demandante entrou em contato com o número do reclamado via aplicativo WhatsApp, o qual confirmou sua identidade. Contudo, ao questionar a possibilidade de retorno da transferência, não obteve mais resposta. Diante da situação, entrou na Justiça pedindo pela restituição do valor erroneamente transferido. Ao ser citado, o réu não apresentou defesa e nem compareceu à audiência designada pela unidade judicial, que tem como juíza titular Maria José França Ribeiro. Foi decretada a revelia do réu.
“Conforme se observa em documentos anexados ao processo, a parte demandante efetuou transferência ao réu, via PIX, o importe de R$ 1.316,35 (…) Conforme narrado na ação, a parte requerente conseguiu firmar contato com o demandado, mas esse não respondeu e nem se manifestou expressamente sobre a vontade de devolver a quantia a ele transferida (…) Ademais, diante de sua revelia, o reclamado não diz que não recebeu a transferência e nem demonstra que a quantia lhe era, de fato, devida (…) Desse modo, já que o demandado incorreu em posse de quantia que não era sua, entendo necessária a restituição”, destacou a magistrada, citando decisões semelhantes proferidas por outros tribunais em casos semelhantes.
E finalizou: “Assim, entendo que a alegação da parte reclamante está bem fundamentada, já que as provas que estavam ao seu alcance foram produzidas, restando clara a necessidade de devolução dos importes erroneamente transferidos ao requerido (…) Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.316,35”. As informações são do TJMA.
No pronunciamento, Rafael destacou sua vitória expressando gratidão a Deus e ao povo de Timon. “Conseguimos vencer as eleições para resolver problemas críticos como o transporte público, que está inativo há mais de um ano, e a tarifa de água, que afeta milhares de famílias com o fornecimento cortado", afirmou. Além disso, Rafael destacou a necessidade de melhorias na saúde e na segurança pública da cidade.
Com 10 anos de trabalho na Assembleia Legislativa, Rafael sublinhou que essa experiência foi crucial para sua vitória. Agradeceu também ao governador Carlos Brandão e às lideranças políticas locais pelo apoio, que foram determinantes para consolidar a oposição e garantir a vitória nas urnas. "Nosso lema sempre foi colocar Timon no mapa do Maranhão, e agora, manteremos essa ponte construída entre o município e o Governo do Estado, fortalecendo ainda mais essa relação", disse Rafael.
Na participação, em apartes, os deputados Rodrigo Lago, Wellington do Curso, Neto Evangelista e Glalbert Cutrim, parabenizaram Rafael pela vitória. Todos destacaram o comprometimento do novo prefeito de Timon com a cidade e manifestaram confiar e torcer pelo sucesso de sua gestão.
"Estamos prontos para trabalhar e cumprir com tudo o que prometemos em campanha. Timon merece essa mudança, e vou me dedicar integralmente para realizar esse desejo da população", concluiu.
Silvio Mendes, segundo fonte ligada a ele, tem sido contundente em observar todo o trâmite político, a partir da transição politica e administrativa a ser tratada com a atual gestão, e, para que essa transição seja exercida dentro dos parâmetros de conjunto e participação na construção de seu mandato para Teresina, o prefeito eleito deverá ouvir as representações dos partidos que estiveram junto com ele nessa campanha.
Por isso, deverá ter como representação dentro desse contexto partidário, o atual presidente estadual do seu partido, o União Brasil: Marcos Elvas e o vereador Samuel Alencar; pelo Progressistas: o senador Ciro Nogueira e os vereadores Aluízio Sampaio e Ismael Silva; pelo Republicanos o vice-prefeito eleito Jeová Alencar e o Pastor Gessivaldo e pelo PSDB, deverão fazer parte dessa equipe de transição do vereador Edson Melo, presidente municipal e o ex-presidente do Instituto Teotônio Vilela Jorge Lopes. Todos esses citados fizeram, com suas representações, parte do processo eleitoral e das definições que levaram médico à sua eleição. As informações são do Blog do Ribinha.
De acordo com a investigação, valores movimentados ultrapassam 2 milhões e meio de reais
Segundo as investigações, valores provenientes de contratos com empresa de fachada foram desviados, sacados e/ou transferidos para contas de terceiros sem relação com os objetos contratados pela prefeitura local. Os valores movimentados ultrapassam R$ 2,5 milhões.
Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e mandados de quebra de dados telemáticos em Codó, expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da SJMA, responsável pelos crimes de lavagem de capitais no Maranhão. Além disso, foi determinada pelo Juízo Federal a quebra do sigilo telemático dos materiais e equipamentos encontrados. Os investigados poderão responder por corrupção passiva, apropriação de verbas públicas, fraude licitatória, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Os materiais apreendidos serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando a coleta de novos elementos, além de identificar outras pessoas e empresas envolvidas, bem como identificar outros crimes relacionados. As informações são da PF.
Rafael indicou pessoalmente os seguintes membros para compor a equipe de transição:
*Coordenadora Geral:* Wilma Freitas Rodrigues
*Coordenador para Educação:* Profº Gideão Santes Machado
*Coordenador para Administração:* Dilson Carlos Franco Santos
*Coordenadora de Saúde:* Dávila Claudino de Oliveira Costa Bezerra
A transição de governo é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e a manutenção da estabilidade administrativa. Durante esse período, seus indicados para a transição trabalharão para garantir uma transferência harmoniosa de responsabilidades, informações e projetos entre a gestão atual e a futura. É uma oportunidade para avaliar os desafios e oportunidades que se apresentam, bem como para alinhar estratégias e metas.
A expectativa é de um trabalho colaborativo e respeitoso pelos que serão indicados pela Prefeitura de Timon, com foco no bem-estar dos timonenses. A colaboração entre os membros da equipe, a administração atual e a futura é fundamental para garantir uma transição bem-sucedida.
Após a montagem e indicação da Equipe de Transição, Rafael seguiu para São Luís, onde reassumirá o mandato de Deputado Estadual, para concluir sua bem-sucedida passagem de 10 anos pela Assembleia Legislativa nos próximos 83 dias. Simultaneamente, buscará junto ao Governo do Estado ações, programas e serviços que contribuirão para o sucesso de sua gestão à frente da Prefeitura de Timon.
Na manifestação, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco de Assis da Silva Júnior, são citados o Município de Caxias, administrado pelo prefeito Fábio Gentil, e o Instituto Legatus.
O instituto foi contratado por meio dispensa de licitação, para organizar e realizar o concurso público de provas e títulos para cargos efetivos e formação de cadastro de reserva nas áreas administrativa, controle e da Procuradoria-Geral do Município. Segundo o MPMA, o concurso foi lançado sem preocupação com a administração pública.
“O gestor do Município vem usando a máquina para fins políticos eleitoreiros. Antecipou o lançamento do concurso para obter capital político, sem mencionar que não há estudo de gestão sobre a quantidade de vagas realmente necessárias. Além disto, existem vários processos visando a acabar com o uso de contratos irregulares para fins eleitoreiros”, relatou o promotor de justiça, na Ação.
IRREGULARIDADES
Mesmo na fase inicial das apurações, o MPMA verificou diversas irregularidades, o que demonstrou a ansiedade pela obtenção de capital político com o lançamento do concurso.
O edital do certame citaque os serviços devem ser realizados sem ônus para o erário, mas o contrato prevê o pagamento de R$ 2,4 milhões com recursos do orçamento. A fiscal do contrato designada é auxiliar de biblioteca, que não possui atribuições para licitações e contratos, formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional.
Além disso, não há justificativa para o valor da contratação. O instituto deveria comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações de objetos semelhantes, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas no período de até um ano anterior à data da contratação pela Prefeitura de Caxias. O dispositivo não foi observado.
Um parecer produzido pelo Núcleo de Assessoria Técnica Regionalizada Itinerante (Natar), da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (Asstec), concluiu que, na dispensa de licitação relativa à contratação do Instituto Legatus pelo Município de Caxias, requisitos foram ignorados ou feitos em desconformidade com a legislação. Entre eles, estão a falta de estimativa adequada da despesa, razão da escolha do instituto e ausência de justificativa detalhada para o preço contratado.
AÇÕES ANTERIORES
“Desde 2020, o MPMA tenta que o Município de Caxias demonstre de forma transparente a necessidade dos contratados, com o objetivo de possibilitar a realização de concurso, o que vem sendo adiado”, destacou Francisco Silva Júnior.
Em uma das Ações, o Ministério Público requer a condenação do Município a manter cadastro atual com nomes de todos os contratados de forma temporária, que possa ser consultado no Portal da Transparência.
“Permitir que se realize concurso na forma disposta será avalizar todas as irregularidades, como postergar ainda mais a solução de um problema que é estrutural”, argumenta o promotor de justiça. Ainda de acordo com ele, durante o tempo em que a ação tem tramitado não se vê esforço real de adequar as contratações à Constituição.
Quanto a outra ACP, foi deferida uma medida liminar para que o Município apresentasse todas as informações de gestão relativas aos servidores públicos. A determinação judicial nunca foi cumprida.
PEDIDOS
Além da suspensão imediata do concurso, o MPMA requer a anulação do processo de dispensa de licitação 03/2024, do contrato com a empresa Legatus e do concurso.
Entre os pedidos também estão a condenação do Município e do Instituto Legatus à devolução aos cofres públicos de todos os valores relacionados à contratação, além de pagamento de dano moral coletivo.
Outro pedido é que o Município de Caxias apresente plano de gestão de servidores públicos, contemplando a ocupação dos cargos públicos por meio de concurso público e a redução do número de contratados temporários, mantendo somente aqueles cuja necessidade, com base nos casos previstos em lei seja comprovada. As informações são do MPMA.