Sem coligações, CCJ do Senado aprova PEC da reforma eleitoral

Texto deverá ser votado em dois turnos ainda hoje pelo plenário

@Roque de Sá/Agência Senado

Com o prazo apertado para mudanças nas regras paras eleições de 2022 , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (22), o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021).

No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados. 

"A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990", justificou Tebet no documento. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional. 

Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma "dissonância" quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da Constituição. 

Participação popular 

Outro ponto aprovado na Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado é o que flexibiliza a participação popular nas proposições apresentadas ao Congresso. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. 

Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles. 

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara.  

Para Simone Tebet, é preciso debater mais sobre a questão. Ela ponderou que  “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.  

Sob o argumento que o texto proposto pelos deputados poderia inviabilizar todo trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por parte do Judiciário, os senadores rejeitaram a exigência de que decisões jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.

Consenso 

Já entre os pontos aprovados pelos deputados e que seguem para o plenário do Senado figura a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. 

Pelo texto, o partido que incorpora outras siglas também não será responsabilizado pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas. 

Outro ponto consensual trata da constitucionalização das regras de fidelidade partidária. Pela proposta, deputados e vereadores que se desligarem do partido perdem o mandato, salvo nos casos de justa causa nos termos da lei e anuência do partido.

Posses podem ter novas datas 

Durante as discussões, a relatora Simone Tebet voltou atrás e decidiu acolher, de forma oral, uma mudança já prevista pelos deputados, que altera a data das posses de presidente da República e governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de janeiro.  

Projetos autônomos

Para que uma mudança na redação do texto enviado pela Câmara não implique no retorno da PEC à análise dos deputados, parte das emendas apresentadas por senadores, entre elas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador deverá ser destacada, passando a tramitar como projetos autônomos.

O mesmo ocorreu com uma emenda do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para contemplar também o Senado Federal nas exigências relativas à quantidade de cadeiras obtidas pelo partido político para ter acesso aos recursos públicos condicionados à expressividade eleitoral da agremiação, mínimo de cinco senadores. 

Votação 

Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( DEM-MG), se comprometeu a pautar a matéria para a tarde de hoje na sessão plenária. 

Para que estejam em vigor já nas próximas eleições, as alterações precisam ser votadas até um ano antes do pleito, ou seja, até 2 de outubro. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 49 senadores. As informações são da Agência Brasil.

Câmara solicita reunião com empresa Águas de Timon para prestar esclarecimentos sobre o abastecimento no município

A Câmara Municipal de Timon apresentou na sessão desta quarta-feira, 22, solicitação de reunião com a direção da empresa Águas de Timon para a próxima sexta-feira, 24, para que sejam prestados esclarecimentos sobre a falta de qualidade da água entregue à população timonense nas últimas semanas. 

O presidente da Câmara, vereador Uilma Resende, ressaltou que todos os parlamentares receberam denúncias de moradores de todas as regiões da cidade de Timon sobre a má qualidade da água que chegava em suas torneiras.

"Não podemos nos omitir em relação à essa questão. O serviço está à cargo de uma empresa privada, que já teve muito tempo para melhorar o serviço, mas nas últimas semanas toda a cidade recebeu água de péssima qualidade e não ouve qualquer comunicação da empresa sobre os motivos dessa turbidez e quando isso iria ser normalizado", destacou.

Coelho Neto: Prefeito Bruno Silva participa da aula inaugural do IEMA

PREFEITO BRUNO SILVA PARTICIPA DA AULA INAUGURAL DO IEMA

O prefeito Bruno Silva participou na última segunda-feira, 20, da aula inaugural dos cursos profissionalizantes a ser realizado em parceria com o IEMA. 

Ao todo, serão 21 cursos beneficiando diretamente cerca de 1.000 alunos. 

Acompanhado do vice-prefeito Lustosa, dos vereadores, secretários e lideranças políticas, o evento contou ainda com a presença do secretário Adjunto de Educação do Estado André Bello e o deputado federal Gastão Vieira.

Foto-fofoca: Encontro entre Comandante Schnneyder e Amanda Gentil

O registro que tem dado o que falar na cidade de Timon hoje, 21 de setembro de 2021, é do encontro entre o pré-candidato a deputado estadual Comandante Schnneyder, sua esposa Doris e a pré-candidata a deputada federal Amanda Gentil, ocorrido na tarde desta terça-feira, na residência de Doris e Schnneyder, no bairro Mateusinho, em Timon.

Procurado pelo blog do Eduardo Rego para comentar qual o tema tratado durante o encontro, o Comandante destacou que recebeu Amanda Gentil para uma conversa amistosa e bastante proveitosa sobre o progresso do Estado do Maranhão, em especial da Região dos Cocais, que engloba os municípios de Timon e Caxias.

"Doris e eu recebemos com muita alegria a visita da Amanda Gentil que é uma jovem que tem uma visão muito apurada sobre o progresso do nosso Estado e tem muito a contribuir para o desenvolvimento de Caxias e de Timon, como cidades irmãs e muito importantes para o Estado. Tivemos uma conversa muito proveitosa e amistosa, que convergiu em muitos pontos sobre como Timon e Caxias podem contribuir ainda mais para o crescimento de nossa região e do Estado".

MPE propõe ação contra pré-candidato ao Governo do Estado e deputados do Maranhão

Para MP, Weverton Rocha, Othelino Neto e André Fufuca realizaram propaganda eleitoral antecipada

O Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional Eleitoral Juraci Guimarães, ingressou com ações no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) contra o pré-candidato ao governo do estado Weverton Rocha (PDT) e os deputados estadual Othelino Neto (PC do B) e federal André Luiz (PP), conhecido como “André Fufuca”, por realizarem propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido na legislação eleitoral.

Conforme apurado, no dia 4 de setembro deste ano, o pré-candidato ao governo do estado juntamente com os deputados realizaram e divulgaram em suas redes sociais um evento político no município de Presidente Dutra (MA).

O encontro se deu em local de acesso aberto ao público, gerando ampla mobilização popular, utilização de artefatos de publicidade eleitoral de alto custo e com grande repercussão no município e nas redes sociais. 

Na ação, o MP Eleitoral requer a concessão de liminar para a remoção de publicações nas redes sociais dos pré-candidatos, além da condenação, ao final, da multa pela propaganda eleitoral antecipada, no máximo legal em razão da gravidade e reiteração das condutas irregulares. As informações são do MPF.

Câmara de Timon: Resumo das pautas aprovadas na sessão do dia 20 de setembro de 2021

Durante a 2006ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Timon, realizada na manhã desta segunda-feira, 20 de setembro de 2021, os parlamentares aprovaram, em 2ª votação, dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal, que versam sobre alterações no Código Tributário do Município e sobre a lei de parcelamento do solo urbano do município de Timon. 

Também de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovada a indicação dos nomes que vão compor a nova diretoria executiva da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Timon (AGERT). A nova diretoria será composta por: João Victor Serpa do Nascimento Delgado – Diretor presidente; Edina Lima dos Santos – Diretora Administrativo-financeira (recondução); Marco Antônio Fonseca Ferreira Filho – Diretor operacional. 

Foram aprovados ainda, em regime de urgência, o pedido de providências do vereador Kaká do Frigo Sá, que solicita que a empresa Águas de Timon conceda 50% de desconto nas tarifas de água nos meses de outubro e novembro, “por motivos da má qualidade da água suja fornecida aos moradores de Timon”. 

Além disso, os parlamentares ainda aprovaram requerimentos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timon, direcionados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT-MA), solicitando que: seja feita a conclusão da BR-226, bem como a conclusão do trecho entre a BR-316 e a BR-226, em frente ao posto fiscal; e que seja feito aditivo para a implantação de iluminação pública na BR-226 no trecho entre o posto fiscal até o condomínio Village Cajueiro.  

Foram aprovadas ainda os seguintes requerimentos, indicações e pedidos de providências:  

REQUERIMENTO Nº 071/2021 – Autor: Ver. Ivan do Saborear – Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo e do Departamento Municipal de Iluminação Pública – DEMIP, as seguintes informações: qual o órgão ou empresa responsável pela autorização da instalação de fios e cabos na rede de energia elétrica em ruas e avenidas de Timon, pela autorização da instalação dos cabos de comunicação, que faz a fiscalização da altura mínima dos fios e cabos da Equatorial, se existe cobrança de algum valor financeiro para emitir as autorizações para instalação dos cabos de comunicação, qual altura mínima dos fios e cabos aéreos da rede elétrica da equatorial. 

REQUERIMENTO Nº 072/2021 – Autor: Ver. Ulysses Waquim – Ementa: Requer ao Poder Legislativo Municipal, que requeira da Exma. Prefeita Municipal, o envio da cópia integral do Processo Licitatório Administrativo nº 581/2021, contratante: Janelson Moucherek Soares do Nascimento Advocacia e Consultoria, que tem por objeto: Contratação de Empresa para prestação de Serviço Técnico, especializado de Assessoria Jurídica, na área do Direito Público.  

REQUERIMENTO Nº 074/2021 – Autor: Ver. Uilma Resende – Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a faixa de pedestre na Avenida Piauí, mais precisamente em frente ao Bar da Gorda dando acesso ao ponto de pequenas embarcações do Rio Parnaíba.  

INDICAÇÃO Nº 198/2021 – Autor: Ver. Thiago Carvalho – Ementa: indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - Seinfra, melhorias nas estradas do povoado Carnaúba de Pedra, neste município.

INDICAÇÃO Nº 206/2021 – Autor: Ver. Vavá – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a necessidade da aquisição de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal, neste Município. 

INDICAÇÃO Nº 207/2021 – Autor: Ver. Vavá – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E DO TURISMO – SEMDEST, a necessidade de um Píer Flutuante com objetivo integrar o turismo além de oferecer a oportunidade de contemplar o rio, também estimular a prática de atividades náuticas, como passeios de lanchas e jet-skis, com acessibilidade e a presença de rampas articuladas. Outra característica importante na sua composição é a presença de um sistema de iluminação, que além de proporcionar o turismo noturno, tem a finalidade de ser um ponto de referência visível para embarcações que transitam pelo rio. Essa indicação tem como objetivo conseguir a cessão das águas pluviais de domínio da União, neste município.  

INDICAÇÃO Nº 215/2021 – Autor: Ver. Vavá – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública – Demip, a necessidade de que seja feita a manutenção dos postes localizados no campo da Rua 100, no bairro Bela Vista, neste município. 

INDICAÇÃO Nº 218/2021 – Autor: Verª. Vanda Rodrigues – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a necessidade de que seja feita a instalação de caixa d’água no poço do Povoado Morro do São Benedito, zona rural, neste município.

INDICAÇÃO Nº 223/2021 – Autor: Ver. P. A Pedro Augusto – Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a necessidade de que seja feita a reforma do Mercado Público Municipal do Parque Alvorada, neste Município. 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 208/2021 – Autor: Verª. Da Luz Sete Estrelas – Ementa: solicita providências ao poder executivo municipal, através da superintendência municipal de limpeza – no sentido que seja feita a limpeza das ruas 2, Brilhante e Diamante, no bairro Joia, neste município.  

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 240/2021 – Autor: Verª. Da Luz Sete Estrelas – Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no sentido de que seja feita a pavimentação asfáltica do Beco 26, no Bairro Flores, em frente ao cemitério Jardins das Flores, neste Município.  

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 252/2021 – Autor: Ver. Celso Tacoani – Ementa: Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública – Demip, no sentido de que seja feita a reposição de luminárias completa de 07 postes no povoado Saco (parte de baixo), neste município. 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253/2021 – Autor: Ver. Jorge Passos – Ementa: Solicita providências com urgências ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública – DEMIP, que seja instalada iluminação na Praça e nas Quadras de Esporte existentes na Praça do Residencial Júlia Almeida, neste município.   

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254/2021 – Autor: Ver. Jorge Passos – Ementa: Solicita providências com urgências ao poder executivo municipal, através da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timon – SLU e ao Departamento de Iluminação Pública –DEMIP, que seja realizado um mutirão de limpeza e iluminação pública nas vias do Bairro Pedro Patrício, neste Município.   

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 256/2021 – Autor: Ver. Kaká do Frigosá– Ementa: Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública – DEMIP, no sentido de que seja feita a manutenção das lâmpadas da Quadra de Esporte localizada no Bairro Vila Angélica, neste município.   

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257/2021 – Autor: Verª. Vanda Rodrigues – Ementa: Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no sentido de que seja feito o reparo da estrada que liga o Povoado Bonitinho ao Povoado Morro do São Benedito, zona rural, neste Município.  

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258/2021 – Autor: Ver. Chagas Cigarreiro – Ementa: Solicita providências com urgência ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja feita uma faixa de pedestre com rampa entre o meio fio, e um sinal de pedestre para travessia na Avenida Formosa em frente ao Mercado Municipal, neste Município. 

PRF recupera motocicleta com ocorrência de roubo

No dia 17 de setembro, por volta das 09h, uma equipe PRF, enquanto em serviço de ronda no km 292 da BR 226, município de Barra do Corda/MA, deu ordem de parada à motocicleta de placa PTK-5308. 

Durante e fiscalização, em consultas aos sistemas informatizados, verificou-se que existia uma ocorrência de roubo, registrada na Delegacia de Polícia Civil de Timon/MA em Junho de 2021, para o veículo. 

Diante dos fatos, condutor e motocicleta foram apresentados à Polícia Judiciária para os procedimentos de praxe. As informações são da PRF.

Timon: MP, Sefaz e Semuf promovem curso sobre representação fiscal para fins penais

Curso teve como público-alvo auditores fiscais da receita municipal

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Regional Tributária, promoveu, nesta quinta-feira, 16, no auditório do Cocais Shopping, em Timon, um curso de capacitação sobre representação fiscal para fins penais, tendo como público-alvo auditores fiscais da receita municipal timonense, além de técnicos e servidores do órgão que atuam na área. A atividade foi realizada em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) e a Secretaria Municipal de Finanças de Timon (Semuf).

Participaram da atividade o promotor de justiça titular do órgão de execução, Giovanni Papini, o procurador-geral do município de Timon, João Santos, e o procurador fiscal de Timon, Walter Cabral Romero.

O curso faz parte de uma das etapas para estruturação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Timon (CIRA – Timon), criado pela Lei Municipal nº 2.177/2019, resultado da atuação da 4ª Regional Tributária na indução de políticas públicas fiscais. O objetivo do encontro foi familiarizar os profissionais fiscais de Timon com a rotina da representação fiscal para fins penais, ferramenta que tem sido instrumentalizada como nova prática na atuação dos auditores fiscais municipais.

O palestrante Laudimar Rabelo, auditor fiscal da receita estadual, apresentou as nuances legais, normativas, jurisprudenciais e concretas da representação fiscal aos servidores fazendários municipais, delineando a sua importância para a visualização de crimes ou fraudes tributárias pelo Ministério Público. No evento, foram realizados debates e sanadas dúvidas diversas.

O CIRA-Timon, com previsão para funcionamento ainda este ano, teve suas atividades suspensas em razão da pandemia da Covid-19, tendo sido o curso de capacitação um alinhamento para o retorno das atividades. As informações são do MPMA.