terça-feira, 11 de julho de 2017

Câmara de Timon aprova Projeto de Lei que garante emendas aos vereadores

Aprovado projeto de lei que garante emendas aos vereadores de Timon a partir de 2018
Câmara Municipal de Timon - Plenário Deputado José Ribamar Elouf
Agora é lei. A partir de 2018, dentro do Orçamento Geral do Município de Timon, os 21 vereadores terão direito a 1,2 por cento da receita líquida para destinar emendas parlamentares para execução obras, serviços e programas nas áreas de Saúde e Infraestrutura da cidade, com destinação de 50 por cento para cada setor.

Como isso, os vereadores ganham a liberdade de realizar pequenos projetos sem que necessariamente tenham que pedir diretamente ao Chefe do Executivo timonense. O Projeto de Lei foi aprovado nesta segunda-feira (10) e passa a vigorar no orçamento de 2018.

As emendas impositivas não impedem que os vereadores continuem solicitando, indicando e requerendo ao executivo a execução de serviços, obras e projetos, mas dão mais agilidade ao processo e prerrogativas dos vereadores.

Inédito, o projeto abre precedência para que outros municípios também sigam a mesma linha de raciocínio dos parlamentares timonenses e as casas legislativas ganhem mais liberdade de atuação nos municípios.

O Projeto de Lei foi de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça que altera a Lei Orgânica do Município de Timon e acrescenta o artigo 125-A, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do município a partir de 2018. (Do Blog do Ribinha)

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