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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Três Projetos de Lei do Executivo Municipal são aprovados pela Câmara de Timon

Em sessão ordinária desta quarta-feira (6), o Plenário da Câmara Municipal de Timon aprovou três matérias do Poder Executivo.  

Dentre os Projetos aprovados, destaca-se o PL n°126/2017 que dispõe sobre as descrições e as atribuições básicas dos cargos de provimento efetivo de nível superior do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Finanças. Também foi discutido e aprovado o Projeto de Lei n°127/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de seu domínio e institui a outorga de consolidação da propriedade como instrumento de regularização fundiária com natureza contratual e título aquisitivo do domínio pleno aos detentores de concessão de direito real de uso (CDRU).

O Plenário aprovou ainda, o PL n°129/2017, também de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e revoga a Lei Municipal n°1543 de 16 de dezembro de 2008. (Assecom/CMT)

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