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sábado, 12 de janeiro de 2019

Constituição Estadual: vereadora Socorro Waquim é a presidente da segunda sessão legislativa

Mesa Diretora que deve conduzir as votações da LOA e Eleição: Socorro Waquim e Anderson Pêgo
A dúvida levantada pelos vereadores da base do prefeito Luciano Leitoa é de quem presidiria a sessão de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timon no biênio 2019/2020, já que na Lei Orgânica do Município diz em seu art.25, §7º, diz: “A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio será presidida pelo Presidente da 2ª Sessão Legislativa”.

O titular do Blog do Eduardo Rego então procurou alguns advogados que foram categóricos em afirmar que a Segunda Sessão Legislativa ainda não se encerrou e que a vereadora Socorro Waquim é a presidente atual, pois, no art.26 da LOM afirma que o mandato da antiga Mesa Diretora se encerrou no dia 31 de dezembro de 2018, mas que a sessão legislativa segue aberta.

A Constituição do Estado do Maranhão nos art.136, §6º e art.161, parágrafo único, dizem:

“Art. 136, caput. Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão:  § 6º A Sessão Legislativa não será encerrada sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária anual, que será acompanhado, ainda, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas, e despesas decorrentes isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e creditícia.

Art. 161. O Projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo prefeito até o dia 31 de agosto de cada ano à Câmara Municipal. Parágrafo único. A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei orçamentária “.

Então, leva-se a concluir que a Constituição do Estado do Maranhão garante que a vereadora Socorro Waquim é a presidente da Segunda Sessão Legislativa que ainda está aberta, e cai por terra qualquer tipo de especulação de que o ex-presidente vereador Uilma Resende volte a presidência da Câmara Municipal de Timon e que tudo não passou de especulações.

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