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quarta-feira, 29 de maio de 2019

Proibição da cobrança de taxa de religação de água é aprovada pela Câmara de Timon

O Projeto de Lei 004/2019, de autoria do vereador Henrique Júnior (PMN), foi aprovado nesta quarta-feira, 29, pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal de Timon. O projeto de lei estabelece a proibição da cobrança da cobrança de taxa de restabelecimento do serviço de água, por parte da empresa Águas de Timon, no município. 

A discussão do projeto de Lei dividiu os parlamentares de situação e de oposição, onde os vereadores ligados ao prefeito Luciano Leitoa questionavam a sua constitucionalidade e sugeriram que o mesmo fosse retirado da pauta, enquanto os vereadores da oposição destacavam a sua importância e citaram exemplos de outros exemplos de projetos semelhantes que já haviam sido implementados em outros estados e outros municípios.

O vereador Henrique Júnior, autor do Projeto de Lei, destacou que o projeto inicial versava pela proibição das taxas de religação tanto dos serviços de água (empresa Águas de Timon), quanto do serviço de energia elétrica (empresa CEMAR), porém, após discussão sobre a constitucionalidade do projeto ele optou pela retirada da parte que se refere à taxa de restabelecimento do serviço de energia elétrica. 

“Optamos por retirar a parte relacionada à energia elétrica, por conta da constitucionalidade, mas continuarei lutando para aprovar sim o poder de legislar sobre os direitos do consumidor, como eu já tinha afirmado antes. Mas colocamos em votação hoje o projeto que trata da proibição da cobrança em relação à taxa de religação do serviço de água, que em nossa cidade é prestado pela empresa Águas de Timon”, explicou Henrique Júnior.

O vereador José Carlos Assunção, líder do governo Luciano Leitoa na Câmara de Timon, orientou aos demais vereadores da base que se abstivessem de votar no projeto, alegando que o mesmo seria inconstitucional. “Pela insegurança da constitucionalidade da matéria eu vou me abster e faço o encaminhamento da bancada pela abstenção, para não atrapalhar o projeto”, destacou o líder do governo.

Henrique Júnior destacou que a aprovação do projeto de Lei é uma grande vitória para a população timonense que já arca com os altos custos dos serviços prestados. “Temos que comemorar a aprovação deste projeto que vem para o bem de toda a população e agradecer aos vereadores do G-11 e mais ao vereador Juarez Morais por entenderem a importância dele para a nossa população. Vamos continuar atentos às demandas de nossa população, sempre buscando, dentro da lei, dentro da legalidade, propor e aprovar leis que sejam úteis e que garantam o bem estar dos timonenses”, concluiu.

Em tempo.

Nota

A Águas de Timon informa que a cobrança por serviços complementares está prevista no contrato de concessão e toda estrutura tarifária é fiscalizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Timon (AGERT). 

Além disso, é importante entender que, para que um projeto se torne lei, é necessário que ele seja aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito do município. Deste modo, a Águas de Timon reforça que, até o momento, a taxa de religação continua vigente.

A concessionária oferece oportunidades especiais para clientes que precisam negociar suas dívidas e também dispõe da Tarifa Social, benefício que concede 50% de desconto na conta de água. 


Em caso de dúvidas, o morador pode entrar em contato com a Águas de Timon pelo 0800 595 8888 ou por meio do WhatsApp 86 98166 8888.

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