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sexta-feira, 12 de julho de 2019

MUNICÍPIO LEGAL: Gestão tributária e controle social são discutidos com prefeitos

MPMA promoveu reunião com gestores municipais
Na manhã desta sexta-feira, 12, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, o Ministério Público do Maranhão se reuniu com prefeitos de municípios maranhenses para apresentar e discutir o teor do projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos”. O objetivo foi propor a adequação do sistema de arrecadação tributária para ampliar a oferta de políticas públicas.

Outra finalidade do encontro foi firmar a assinatura de Termo de Cooperação Técnica, com os gestores que ainda não assinaram, para a estruturação dos sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos e o aperfeiçoamento das legislações relativas ao tema.

O evento foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd) em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

Ao todo, compareceram representantes de 14 prefeituras maranhenses. Na ocasião, os Municípios de Pedreiras e Dom Pedro assinaram o documento. Os demais se comprometeram a subscrever posteriormente, após a apreciação das cláusulas do termo.

Na abertura, o procurador-geral em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, deu as boas-vindas aos presentes e ressaltou que a proposta do “Município Legal: + Receitas + Direitos” é de grande importância para as comunidades do estado. “Ninguém transforma uma realidade sozinho. Se cada um fizer a sua parte, nós podemos atingir um patamar maior e prestar um serviço de melhor qualidade para a população”, destacou, referindo-se aos benefícios que a melhoria da arrecadação dos municípios pode proporcionar.

Em seguida, o promotor de justiça José Osmar Alves, da 1ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, apresentou os detalhes do projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos”, explicando o propósito do MPMA. “Nesse primeiro momento, estamos dialogando com os representantes municipais, criando uma rede estadual de combate à sonegação fiscal. Na segunda etapa, vamos exigir judicialmente o cumprimento destas obrigações para garantir a arrecadação dos recursos municipais previstos em lei”, completou. 

Durante a exposição do projeto, José Osmar informou que mais da metade das Prefeituras maranhenses recolhe em tributos próprios menos de 5% de toda a sua arrecadação tributária. “Esta realidade cria, entre outros problemas, uma grande dependência econômica dos repasses do Estado e da União”.
Dados sobre gestão tributária foram apresentados no evento
A promotoria de justiça Lana Barros Pessoa, da 2ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, afirmou que os gestores não podem renunciar receitas, podendo sofrer as penalidades previstas nas leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa. “Como foi afirmado antes, inicialmente não temos a pretensão de ajuizar ações contra os Municípios ou gestores e sim trabalhar extrajudicialmente, orientando os prefeitos sobre a obrigação de regularizar o sistema de fiscalização e cobrança de tributos”.

O chefe da Assessoria Especial da PGJ, promotor de justiça Justino Guimarães, que está interinamente na coordenação do CAOp-ProAd, igualmente destacou a proposta resolutiva do projeto do MPMA. “Este programa objetiva solucionar esta questão de forma extrajudicial. Hoje, o MP tem que dialogar com os gestores, firmar parcerias. Afinal, temos um único objetivo que é o bem comum”, declarou. 

ESTUDO

Os analistas Raimundo Costa Vale e José Édson Maia Júnior apresentaram o estudo, realizado pela Assessoria Técnica do MPMA, que serviu de base para o projeto, no qual foram analisadas as informações contidas nos portais da transparência dos municípios nos anos de 2017 e 2018.

Entre os dados apresentados, foi indicado que o Imposto Sobre Serviço (ISS) é o que mais contribui, na atualidade, para a arrecadação tributária das cidades maranhenses. “As prefeituras contam agora com a parceria do Ministério Público. Nós esmiuçamos todas as receitas tributárias dos municípios em 2017 e 2018 e deveremos dar continuidade a este trabalho. Os dados vão permitir a organização e aprimoramento dos sistemas de arrecadação das administrações municipais”, ressaltou José Edson Júnior. 

A representante da Famem, a advogada Renata Coqueiro, afirmou que a Federação está empenhada em contribuir com o projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos”. “A Famem está à disposição dos prefeitos para colaborar naquilo que for possível. Já estamos trabalhando, inclusive, na atualização dos códigos tributários, para incluir a previsão de algumas receitas”, disse. As informações são do MPMA.

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