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segunda-feira, 4 de novembro de 2019

Matões: MP firma TAC com município para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana

O Ministério Público do Maranhão firmou, no dia 23 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Matões para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, no prazo de um ano. 

O projeto deve ser integrado e compatível com o plano diretor, bem como deve estar de acordo com a Lei nº 10.257/2007 (Estatuto da Cidade) e Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana). Assinaram o documento a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Comarca de Matões, e o prefeito Ferdinando Araújo Coutinho.

Para a elaboração do plano de mobilidade urbana, o Município deverá promover audiências públicas com o objetivo de apresentar e discutir as propostas com a população.

O Município deverá apresentar, no prazo de 30 dias, à Câmara de Vereadores projeto de lei sobre o tema.

Para cada obrigação descumprida foi estipulado o pagamento de multa diária no valor de R$ 300 a ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

Depois da sanção da lei, o Município deve implantar e efetivar a Lei Municipal de Mobilidade Urbana, adequando o projeto básico, edital e contrato, à necessidade de contratação de transporte público coletivo para o Município de Matões, integrando as zonas urbana e rural.

Foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento desta obrigação. O valor deve ser encaminhado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão. As informações são do MPMA.

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