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terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Câmara aprova projeto do vereador Uilma Resende que garante matrícula escolar para crianças vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de Timon aprovou na última segunda-feira, 16, dois projetos de Lei do vereador Uilma Resende (PDT), que ajudam na proteção de crianças e mães vítimas de violência doméstica. O parlamentar comemorou a aprovação unânime dos projetos e destacou que é imprescindível a proteção por parte do poder público contra a violência sofrida pelas crianças ou por suas mães.

O projeto de lei Nº 012/2019 garante a prioridade de matrícula, nas redes de ensino do município, os filhos de mulheres que forem vítimas de violência doméstica, já o projeto Nº 013/2019 torna obrigatório aos dirigentes de instituições de ensino que comuniquem ao conselho tutelar as faltas frequentes e ou sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.

Uilma Resende destaca que ambos os projetos tem como objetivo garantir às famílias que venham a sofrer com violência doméstica sejam amparadas pelo poder público municipal e ressaltou ainda que a Câmara Municipal cumpre o seu papel em aprovar dois projetos importantíssimos para a população timonense.

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