STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral

Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse caso, não há violação à intimidade.

A decisão será aplicada a partir das eleições de 2022 e foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1040515, com repercussão geral reconhecida (Tema 979), na sessão plenária virtual encerrada em 26/4.

O recurso foi apresentado ao STF pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou a condenação de prefeito e vice-prefeito do Município de Pedrinhas (SE), por compra de votos nas eleições de 2012. O TSE reconheceu a nulidade das provas, pois as gravações que fundamentaram a condenação foram realizadas sem o conhecimento do outro interlocutor.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de negar o recurso. Ele lembrou que o entendimento do TSE sobre a matéria vem oscilando, o que, a seu ver, reforça a necessidade de o Supremo firmar uma tese para assegurar a segurança jurídica no processo eleitoral.

Toffoli lembrou que, até o pleito de 2014, o TSE admitia esse tipo de prova apenas quando produzida em local público sem controle de acesso. Para o ministro, essa orientação é a que mais se harmoniza com as peculiaridades do processo eleitoral, em que os interesses e as conveniências partidárias, muitas vezes, se "sobrepõem à lisura de um processo eleitoral conduzido por debates propositivos e voltados para o interesse coletivo". Em seu entendimento, a gravação em espaço privado, em razão das acirradas disputas político-eleitorais, pode decorrer de arranjo prévio para a indução ou a instigação de um flagrante preparado. Nesse caso, haverá nulidade da prova, pois, além do induzimento, há a violação da intimidade e da privacidade.

Ele ressaltou, no entanto, que a gravação ambiental de segurança, utilizada de forma ostensiva em locais como bancos, centros e lojas comerciais, ou mesmo nas ruas, vem sendo admitida pelo TSE. Em tais hipóteses, segundo o relator, a própria natureza do local retira a expectativa de privacidade.

Divergência

Para a corrente minoritária, liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso (presidente do STF), admite-se como prova do ilícito eleitoral a gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, em ambiente público ou privado. Segundo ele, cabe ao julgador reconhecer a invalidade da gravação, se for constatado que o interlocutor foi induzido ou constrangido a praticar o ilícito. Seguiram esse entendimento os ministros Edson Fachin e Luiz Fux, e a ministra Cármen Lúcia.

Tese

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade". As informações são do STF.

Prefeitura de Matões promove atividades esportivas no Dia do Trabalhador

Nesta quarta-feira (1° de maio), o Dia do Trabalhador será celebrado em grande estilo com uma diversificada programação organizada pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura. O evento, que promete atrair pessoas de todas as idades, contará com uma ampla variedade de atividades individuais e coletivas.

A partir das 7h os participantes poderão desfrutar de competições individuais de xadrez, ciclismo, dama, corrida de rua, dominó, sinuca e baralho. Essas atividades oferecem oportunidades para os adeptos de diferentes modalidades esportivas e jogos de mesa demonstrarem suas habilidades e competirem de forma saudável.

Já no período da tarde, os destaques ficam por conta das competições coletivas finais, que prometem agitar ainda mais o Dia do Trabalhador. Os jogos de society, beach soccer, futsal, vôlei e futvôlei.

A programação do 1 de Maio reflete o compromisso da administração municipal em promover atividades que incentivem a prática esportiva, o lazer e a socialização entre os cidadãos. As informações são do Blog do João Victor Oliveira.

Projeto desenvolvido em UBS da zona rural de Matões é selecionado para a II Oficina Nacional ImunizaSUS, em Porto Alegre

A II Oficina Nacional ImunizaSUS, que será realizada durante a 38ª edição do Congresso CONASEMS em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, contará com a apresentação de um projeto desenvolvido em uma UBS da zona rural de Matões, entre os trabalhos selecionados para o evento.

O projeto intitulado Aprimorando equidades vacinais: rotina das barreiras de acesso e o Vacinômetro em uma UBS da zona rural de Matões, foi desenvolvido pela enfermeira Edivania Silva de Sá, na Unidade Básica de Saúde do povoado Marajá. 

O trabalho teve como objetivo identificar desigualdades vacinais por meio do vacinômetro, um instrumento utilizado para mapear microáreas com baixa cobertura vacinal e faixas etárias com menor adesão às vacinas.

Esta seleção ressalta o compromisso e a eficácia das iniciativas locais em fortalecer as ações de imunização, o que faz a saúde de Matões ser referência no estado nos programas de vacinação.

Gaeco deflagra operação para apura fraude em contratação de empresa

Na manhã desta terça-feira, 30, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou a Operação Spectrum nos municípios de São Luís Gonzaga, Gonçalves Dias, Bacabal e São Luís. A operação tem como objetivo apurar a ocorrência de infrações penais na contratação de empresa pelo município de São Luís Gonzaga.

A medida deu-se em cumprimento aos 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados – Termo Judiciário de São Luís, que acolheu integralmente o pleito do Ministério Público.

Foi autorizado, ainda, o bloqueio do valor de R$ 4.636.709,32 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos) nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao dano causado ao erário.

A partir de representação, o Gaeco instaurou Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar a ocorrência, em tese, de infrações penais decorrentes da contratação da empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, pelo município de São Luís Gonzaga, no Pregão Eletrônico nº 002/2022, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada.

Além da ausência de publicidade da referida licitação, verificou-se a incapacidade operacional da empresa contratada para execução dos serviços, bem como transações suspeitas com outras empresas contratadas por São Luís Gonzaga, ligadas aos demais investigados.

Demonstrada a participação do pregoeiro, Rafael Luis Morais Araujo, e do secretário de Administação, Antonio Rafael Nani, ambos foram afastados temporariamente das suas respectivas funções, conforme a decisão judicial.

A ação acontece com o apoio de 25 equipes e mais de 70 agentes da Polícia Rodoviária Federal, que prestam suporte operacional no cumprimento dos mandados. Além disso, participam da operação os promotores de Justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon, a Polícia Civil do Maranhão (1º Deccor de São Luís, 1º Deccor de Imperatriz e 1º Deccor de Timon), e ainda os promotores de justiça das comarcas de Açailândia, Lago da Pedra, Raposa, São Luís, Santa Helena e Viana. A operação também teve o apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA).

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório produzido nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado a fim de subsidiar o oferecimento da petição acusatória.

ORIGEM DO NOME

O nome da operação, Spectrum, advém do latim significa “espectro”, ou ainda “visão”, “fantasma”, “aparência”, em alusão à possível inexistência de serviços prestados pela empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, contratada para fornecimento de mão de obra, que mantinha relação financeira suspeita com os demais investigados. As informações são do MPMA.

Neto Peças enaltece parceria do município com o governo federal na construção da BR 226

O vereador Neto Peças disse hoje, 29, da tribuna da Câmara de Timon, que a parceria entre os governos federal e municipal, da prefeita Dinair Veloso com o senador Weverton Rocha e os ministros Renan Filho (Transportes) e Juscelino Filho (Comunicação), do governo Lula evidenciou a construção da BR 226. O vereador afirmou que dentro dessa parceria com o governo federal novas irão deverão chegar ao município 

O vereador destacou a obra de pavimentação da obra na Avenida Cohen, que está sendo executada dentro de um cronograma de celeridade e deverá ser concluída dentro dos prazos previstos.

Neto Peças, enalteceu também e mais uma vez o trabalho que a prefeita Dinair na área da educação, que nessa semana marcou ainda mais com entrega de obras. As informações são do Blog do Ribinha.

Caxias é alvo de operação da Polícia Civil de repressão ao tráfico de drogas

O município de Caxias, situado no Leste maranhense, foi alvo na manhã deste sábado (27), de uma operação da Polícia Civil do Maranhão, com objetivo de repreender o crime de tráfico de drogas no bairro Cangalheiros. A megaoperação teve como base uma investigação coordenada pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) de Caxias.

As investigações da delegacia especializada iniciadas a partir de denúncias anônimas, levaram os investigadores a um grupo de indivíduos que seria responsável pelo comércio de entorpecentes na localidade.

Após a produção de um relatório de investigação que apontava indícios de crime, a polícia representou ao Poder Judiciário pela expedição dos mandados de busca e apreensão que foram cumpridos nesta manhã.

Como resultado da ação, as equipes policiais apreenderam quase 120 gramas de maconha; três porções de cocaína; apetrechos utilizados no tráfico, além de notebook, DVR, aparelhos celulares, máquinas de passar cartão, aparelhos eletrônicos, câmeras de monitoramento, um veículo e uma quantia de R$ 2.234,00 em notas trocadas.

Em um dos endereços alvos dos mandados de busca e apreensão, duas pessoas foram autuadas em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. A dupla foi encaminhada para uma unidade prisional da Região dos Cocais.

Além da DENARC, a ação policial contou com apoio operacional da Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), 17° Delegacia Regional, ambas da cidade de Caxias, e do Grupo de Pronto Emprego ( GPE) de Timon e da Polícia Militar do Maranhão. As informações são da Ascom PCMA.

Personalidades maranhenses serão homenageadas no 2º Congresso Estadual do Municipalismo promovido pela Famem

No próximo mês de maio, nos dias 7 e 8, o Multicenter Sebrae, em São Luís, vai sediar o 2º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, um evento organizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Com a promessa de superar sua primeira edição, realizada no ano anterior, o congresso deste ano reserva um momento especial para homenagear figuras ilustres do estado.

Entre as honrarias que serão entregues, destacam-se a Comenda de Honra ao Mérito Municipalista, Humberto Coutinho, a Comenda de Honra ao Mérito Mulheres Inspiradoras, Maria Firmina dos Reis, e a Comenda de Honra ao Mérito Personalidade em Destaque, Sálvio Dino. Essas comendas serão concedidas a mais de 30 personalidades maranhenses notáveis ainda no primeiro dia do evento.

A Comenda Humberto Coutinho, homenageia um médico e político brasileiro, reconhecido também por sua gestão como prefeito de Caxias (2005–2013) e por ter presidido a Assembleia Legislativa do Maranhão. Já a Comenda Maria Firmina dos Reis, reverencia uma importante escritora do século XIX, reconhecida como a primeira mulher a ter um livro publicado na América Latina, com uma obra que se destacou pela sua postura antiescravagista. E por fim, a Comenda Sálvio Dino, presta homenagem a um advogado e político maranhense, membro da Academia Maranhense de Letras e com uma trajetória marcante como deputado estadual e prefeito de João Lisboa.

O congresso contará com uma agenda diversificada ao longo dos dois dias, incluindo palestras, oficinas, debates, exposições e um espaço reservado para empreendimentos ligados a cadeia do turismo, com a Feira do Litoral. O objetivo é abordar questões essenciais para os municípios, buscando fortalecer a comunicação entre as esferas municipal, estadual e federal.

Assim como na edição anterior, prefeitos(as), vice-prefeitos(as), ex-prefeitos(as), vereadores(as), secretários(as) municipais, assessores(as) e outros agentes públicos, bem como representantes da imprensa local, são convidados a participar desse encontro relevante.

Já confirmaram presença grandes nomes como o governador do Maranhão, Carlos Brandão, além de deputados estaduais e federais, senadores, ministros do governo e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, bem como especialistas em marketing político e eleitoral.

Eleições 2024: Registrada a primeira pesquisa eleitoral em Timon

Já consta no site da Justiça Eleitoral a primeira pesquisa de intenções de votos do ano para a eleição de 2024 na cidade de Timon a ser realizada pelo Instituto Data AZ, cujo registro é MA-08464/2024.

A pesquisa será realizada entre os dias 30 de abril e 02 de maio e só deve ser divulgada a partir do próximo dia 2 de maio. O contratante da pesquisa é o Instituto Data AZ.

De acordo com as informações obtidas, a pesquisa entrevistará 435 pessoas com grau de confiança de 95% com margem de erro de 4,7% para mais ou para menos.

É aguardar e conferir!