Em Timon, empresa de ônibus está obrigada a fornecer passagens gratuitas a idosos

Atendendo a requerimento feito pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 3 de dezembro, como medida liminar, que a empresa de transporte Real Maia conceda imediatamente transporte coletivo gratuito a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que tenham renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

A empresa deve reservar as duas vagas gratuitas obrigatórias, previstas pela Lei Estadual 9.948/2013, a todos os idosos que tenham direito ao benefício, e conceder o desconto mínimo de 50% para todos que excederem as referidas vagas.

Os benefícios deverão ser concedidos em todas as passagens referentes aos ônibus da empresa que fazem parte do sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Ajuizou a Ação Civil Pública o promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda, da comarca de Timon, após denúncias de que a empresa se recusou a vender passagens para idosos que têm direito aos benefícios previstos em lei. Uma das pessoas foi a senhora Adalgisa Maria da Silva Ferreira que reivindicou o seu direito junto à 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon.

Outro que teve o seu direito desrespeitado foi o presidente do Conselho Municipal do Idoso de Timon, José Francisco da Cruz, que teve o seu pedido negado, de forma grosseira, por um funcionário da Real Maia.

“Desse modo, verificou-se que o descumprimento pela empresa Real Maia quanto ao fornecimento de bilhetes de viagem a idosos consiste em flagrante ilegalidade, em completo desrespeito aos direitos fundamentais garantidos pela Carta Constituinte e legislação infraconstitucional”, afirmou o promotor de justiça, autor da ACP.

OBRIGAÇÕES

No prazo de 15 dias, a empresa deverá informar a todos os seus funcionários sobre a determinação judicial, esclarecendo os direitos e garantias relativos aos idosos, incluindo a promoção do tratamento digno e respeitoso a todos os passageiros e usuários de seus serviços.

Igualmente foi determinada a fixação de cópia da decisão judicial, em local visível ao público, no guichê da empresa, localizado no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, do município de Timon. O documento deve ser fixado pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias.

A empresa também está obrigada, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, a emitir bilhetes de passagens em nome de Adalgisa Maria da Silva Ferreira, com destino a São Paulo e retorno para Timon, concedendo benefício relativo às duas vagas gratuitas destinadas a idosos com renda igual ou inferior dois salários-mínimos ou, na hipótese das vagas serem excedidas, a concessão do desconto mínimo de 50% no valor da passagem.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 500.

Cofre cheio: Prefeitura de Timon recebe quase R$ 4 milhões em recurso extra nesta sexta-feira (7)

O prefeito de Timon, Luciano Leitoa (PSB) que passa pelo seu pior momento administrativo, financeiro e político a frente da gestão municipal, pode aliviar o momento difícil que milhares de servidores do município estão passando com quase 4 messes de salários atrasados.

Nesta sexta-feira (07), a prefeitura de Timon recebe R$ 3,9 milhões, a título de repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro.

Veja quanto vai receber cada município do Brasil (aqui)

DEM e PP esperam convites para conversar com Bolsonaro

Legendas foram esquecidas na primeira semana em que presidente cedeu espaço em sua agenda

Dirigentes do DEM e do PP aguardam convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para conversas. As bancadas das duas legendas foram ignoradas nesta semana, ao contrário das bancadas do PR, PSDB, PRB e MDB. Um deputado do PP diz: “Bolsonaro vai precisar do partido se quiser aprovar a reforma da Previdência”.

(Coluna Expresso)

TCU veta uso de R$ 95 bi de dívidas da União a Estados para pagar professores

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 5 de dezembro, que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — que podem chegar a R$ 95 bilhões — não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem realizando reuniões no decorrer deste ano junto ao TCU para tratar do assunto. Na terça-feira, 4, a entidade foi recebida pelo ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, a fim de reforçar o pleito. O prefeito de Santana do Seridó (RN), e 1º secretário da CNM, Hudson Brito, liderou a comitiva em nome do presidente da entidade, Glademir Aroldi. Também fizeram parte da comitiva da CNM as assessorias técnicas de Educação, Mariza Abreu, Jurídica, Elena Garrido, e o supervisor de Desenvolvimento Social, Denilson Magalhães.

Em novembro, o Fundef também pautou reunião entre Aroldi e o ministro Augusto Nardes. Na oportunidade, o presidente da CNM destacou que é uma pauta do movimento e solicitou que o TCU aprecie a pauta que trata da utilização dos recursos a serem pagos pela União. “Os Municípios precisam saber como utilizar esse dinheiro. Nenhum prefeito quer ser penalizado por utilizar recurso de forma errada”, disse.

Fundef

O Fundef é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O período em que a União deixou de complementar os valores foi entre 1998 e 2006. O direito de os Estados receberem a verba do governo foi reconhecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ainda tenta reversão em um recurso na Suprema Corte, em um processo paralelo ao que corre no TCU. 

A Corte de Contas já havia suspendido em julho a possibilidade de pagamento a professores sob a argumentação de que, como a verba é indenizatória e extraordinária, não deveria haver uma vinculação de 60% do Fundeb que é prevista normalmente, para remuneração regular, a profissionais da educação. No julgamento de mérito nesta quarta-feira, reafirmou o entendimento e frisou que os valores devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em investimento na educação básica pública. 

Essa limitação só diz respeito aos recursos do passado. Os valores novos que atualmente seguem ingressando no Fundeb continuam com a previsão de utilização de 60% para pagamento de professores. Da Agência CNM de Notícias, com informações do Estadão.

Wendell Lages e seu futuro promissor na Assembleia Legislativa

Desde que foi eleito deputado estadual, o jovem empresário Wendell Lages (PMN) vem mostrando que é um político diferenciado. Mesmo ainda não tendo assumido o mandato, diferentemente de outros parlamentares, Wendell tem participado diariamente das sessões na Assembleia Legislativa e viabilizado importantes articulações a fim de melhor servir o Maranhão.

Outro diferencial do recém eleito, tem sido o seu retorno às cidades que visitou durante a campanha para agradecer pela expressiva votação recebida, além de reafirmar seu total apoio aos municípios. 

Legítimo representante da renovação, dono de um carisma e simplicidade  invejáveis e comprometido com todos os segmentos maranhenses, Wendell Lages segue com tudo para se consolidar como um dos deputados mais promissores e atuantes da nova legislatura, unindo sua forte presença nas redes sociais à experiência de anos de atuação na vida pública de sua família, além da sua incansável disposição em servir os maranhenses e experiência adquirida como empresário de sucesso em Itapecuru-Mirim, sua cidade natal, o que qualificará ainda mais a sua atuação parlamentar.

Matões: MPMA emite quatro Recomendações

A Promotoria de Justiça de Matões encaminhou, nos dias 27 e 29 de novembro quatro Recomendações. 

A Recomendação n° 06/2018, endereçada ao prefeito e ao secretário Municipal de Saúde, por exemplo, trata do combate à leishmaniose visceral (calazar) no município.

No documento, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira recomenda às autoridades municipais que adotem as medidas necessárias ao combate à doença, com o recolhimento de cães infectados para eutanásia.

O trabalho deve ser feito pela Vigilância Sanitária, em parceria com os agentes comunitários de saúde ou pelas equipes de combate às endemias, mediante a edição de ato que conceda a elas o poder de polícia para essa ação.

Informações sobre as medidas adotadas deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de Matões no prazo máximo de 10 dias úteis.

Já a Recomendação n° 07/2018 pede a imediata interdição do Ginásio de Esportes Avelar Desidério, localizado no bairro Matadouro. A Promotoria tomou conhecimento, e constatou em vistoria, que o local tem sido vítima de atos de vandalismo, estando em situação de total abandono, além de ser utilizado como ponto de comercialização e uso de drogas.

Além da interdição do ginásio, por colocar em risco a integridade física dos usuários, foi recomendada a elaboração de laudo pericial a respeito das condições físicas, da instalação e conservação do local e a adoção de medidas para reforma do ginásio, no prazo de 10 dias.

Ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Matões foi endereçada a Recomendação n° 09/2018, que trata da acumulação de cargos de pregoeiro em diversos municípios. De acordo com a promotora Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a acumulação de cargos é ilegal pois causa prejuízo aos cofres públicos, além de ferir os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Os gestores foram recomendados a verificar se os pregoeiros que atuam no Executivo e no Legislativo municipais são do quadro de servidores do Município, efetivos ou comissionados e, em caso negativo, sejam substituídos por alguém que atenda às exigências legais. Os atuais ou eventuais novos pregoeiros devem receber e assinar, com firma reconhecida, uma Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública.

Em 30 dias deverá ser encaminhada documentação que comprove o cumprimento da Recomendação.

ANIMAIS

A Promotoria de Justiça de Matões também emitiu a Recomendação n° 08/2018, encaminhada a três moradores do município, para que retirem, no prazo de 10 dias úteis, animais que criam em área urbana, em desacordo com a legislação, em especial a lei complementar n° 039/1988. Os animais deverão ser alocados em local adequado, fora da área urbana, com espaço proporcional ao número de animais e com condições de higiene e salubridade corretas. Também deverá ser providenciada a destinação correta dos resíduos produzidos pelos animais.

No prazo de cinco dias úteis os recomendados deverão apresentar resposta, por escrito, sobre o acatamento da Recomendação e, em 10 dias úteis, informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas, indicando o local para onde os animais foram levados.

O documento também pede que a Vigilância Sanitária do Município seja notificada para fiscalizar o cumprimento da Recomendação, em especial no que diz respeito à destinação e alocação dos animais em local adequado, primando para que não sejam abandonados nas ruas de Matões.

Alô construtores! Licitação para tapa buracos na prefeitura de Caxias

A prefeitura de Caxias através da Secretaria Municipal de Infraestrutura por meio da Comissão Central de Licitação -CCL, está realizando uma licitação tipo menor preço sob o Nº 019/2018. O objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para pavimentação asfáltica e tapa buraco em mistura betuminosa usinada a frio - MBUF. 

A sessão já tem data marcada e será no dia 08 de janeiro de 2019. A licitação acontecerá às 09 horas no Centro Administrativo "Gonçalves Dias" no prédio da Comissão Central de Licitação localizado na Praça Gonçalves Dias, S/N, Centro de Caxias.

O edital e seus anexos estão a disposição dos interessados no prédio da Comissão Central de Licitação no endereço citado anteriormente no horário das 08h00 às 13h00. Em nenhuma hipótese haverá entrega de edital fora do horário previsto neste aviso de licitação.

Atenção servidores! Mais de R$ 4,2 bilhões nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (7)

Mais de R$ 4,2 bilhões, do 1% do FPM de dezembro, entra nas contas nesta sexta-feira 

O resultado da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista deve ser lembrado e comemorado também neste final de ano. E uma das grandes conquistas é o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro que entra nas contas das prefeituras na sexta-feira, 7 de dezembro. Fruto de uma importante conquista municipalista, a CNM calcula a partilha de R$ 4.214 bilhões entre os Entes municipais, com base nos dados do 4º relatório de avaliação fiscal do governo.

A estimativa foi divulgada pela entidade, no início de outubro, e representa um aumento de 8,7% em comparação com 2017. Segundo o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, os recursos vão ajudar os gestores a pagarem o 13º de seus funcionários e a fechar as contas neste final de ano, mas não resolverão os problemas financeiros de muitos Municípios. “Esse repasse é resultado de muito esforço e do trabalho intenso de mobilizações, com a participação de milhares de municipalistas”, lembra o líder municipalista.

Para chegar a uma estimativa de repasse, a CNM considerou a arrecadação federal prevista em R$ 412.051 bilhões de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). “Se o ano fechar com total de R$ 100,9 bilhões em repasse de FPM, incluindo o valor do 1% de dezembro, o montante será 6% maior que o de 2017, segundo previsões da entidade municipalista. Para o ano que vem, o governo prevê FPM total de R$ 109,4 bilhões e crescimento nominal de 8,4%.

De acordo a estimativa da CNM, sobre o 1% adicional não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional e por incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, os limites constitucionais de investimento em saúde e educação devem ser observados.

Vale lembrar que a reivindicação desse 1% constava na pauta prioritária, desde 2003, e foi viabilizado por meio da Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Ela se tornou o grande marco da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, representou a força do municipalismo e elevou o FPM de 22,5% para 23,5%. Quem conhece um pouco do tramite para aprovação de EC, que requer quórum quase máximo de votação em cada uma das Casas legislativas, em dois turnos; e quem fez parte dessa grande conquista sabe o que esse repasse significa. Só para se ter uma ideia: a matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, em 2003, e tramitou por quatro anos na Casa.

“A luta pelo aumento do FPM foi embasada em estudos minuciosos da CNM e na comprovação de que os Municípios receberam muitas responsabilidades ao longo dos anos sem os devidos recursos para custeio”, lembra Aroldi. A reivindicação inicial da CNM foi aumentar o FPM em 5%, como politicamente não era viável, entidade tem buscado aumentos gradativos. Depois do 1% de dezembro, o movimento municipalista conquistou o 1% de julho e tem atuado no Congresso Nacional para garantir mais um repasse adicional de 1% em setembro.

(Da Agência CNM de Notícias)