Prefeitura de Matões envia Projeto de Lei à Câmara que propõe parcelamento de débitos e anistia para beneficiários do Bolsa Família

A Prefeitura de Matões, sob a liderança do prefeito Nonatinho, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que tem como objetivo reduzir significativamente o índice de inadimplência existente, garantindo melhores condições financeiras ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à população.

A proposição institui um importante incentivo para a regularização de débitos, permitindo que usuários com pendências em aberto até 31 de dezembro de 2025 possam quitar suas dívidas por meio de parcelamento em até 36 parcelas fixas e sucessivas, incluídas nas faturas subsequentes. A adesão ocorrerá mediante a assinatura de termo formal de confissão de dívida e parcelamento junto ao SAAE.

Além do aspecto financeiro, o Projeto de Lei contempla uma relevante medida de caráter social: a anistia total dos débitos de água dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Para ter acesso ao benefício, o titular da conta deverá comprovar sua condição por meio de documento hábil e requerer o benefício diretamente ao SAAE.

Com a medida, todos os débitos até dezembro de 2025 dos beneficiários do Bolsa Família serão zerados, assegurando às famílias em situação de vulnerabilidade social o acesso contínuo ao abastecimento de água, serviço essencial à saúde, à higiene e à dignidade humana.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão do prefeito Nonatinho com a responsabilidade social e a inclusão, ao mesmo tempo em que contribui para o equilíbrio financeiro do SAAE e a melhoria contínua dos serviços ofertados à população de Matões.

Eleições 2026: entra em vigor a exigência de registro para pesquisas eleitorais

Registro de pesquisas eleitorais entrou em vigor ontem, quinta-feira

A partir desta quinta-feira (1º de janeiro), todas as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às Eleições Gerais de 2026 ou eventuais candidatas e candidatos devem registrar o levantamento junto à Justiça Eleitoral, independentemente de divulgar os resultados. A exigência consta no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n o 9.504/1997).  

O cadastro prévio da pesquisa deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação do estudo, acompanhado de informações como: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos; metodologia e período de realização; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro. 

O procedimento deve ser feito somente de forma eletrônica pelo sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), após o cadastramento das entidades e empresas no PesqEle. Aquelas que tiverem realizado pesquisas em eleições anteriores não precisam efetuar outro cadastramento, mas o novo estudo deve ser registrado. As informações e os dados inseridos no sistema ficarão à disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias.  

Vale ressaltar que a Justiça Eleitoral não realiza nenhum controle prévio sobre o resultado das pesquisas e nem gerencia ou cuida de sua divulgação, bem como atua somente quando provocada por meio de representação.  

Ainda segundo a Lei das Eleições, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita aos responsáveis multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. No período de campanha eleitoral, é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. 

As pesquisas eleitorais são tidas como ferramentas para verificar a viabilidade de possíveis candidaturas e formas de avaliação sobre temas sensíveis que a população gostaria de ver em debates durante a campanha. 

Outras normas  

Começa a valer a partir desta quinta-feira (1º) a proibição da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nessas situações, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa.  

Também fica vedada a execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidata ou candidato ou por eles mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.  

Ainda em anos eleitorais, a partir de 1º de janeiro, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.  

Além da Lei das Eleições, as condutas vedadas aos agentes públicos que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre pessoas candidatas nos pleitos eleitores estão previstas no capítulo V da Resolução TSE nº 23.735/2024. As informações são do TSE.

Salário mínimo de R$ 1.621 começa a valer nesta quinta-feira

O novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621, passa a valer a partir desta quinta-feira (1º). O reajuste, de 6,79% ou R$ 103, foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento no último dia 10. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518.

O novo valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas.

Entenda

A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de dois anos.

No dia 4 de dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.

No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%. As informações são da Agência Brasil.

Sub-secretário Schnneyder participa de vistoria no circuito do Réveillon na Avenida Litorânea

Governo do Maranhão reforça segurança para o Réveillon na Avenida Litorânea

O sub-secretário de Segurança Pública do Maranhão, coronel Schnneyder, participou nesta terça-feira (30), ao lado do secretário Maurício Martins, da vistoria técnica no circuito da festa de virada de ano da Avenida Litorânea, em São Luís. A ação integra o planejamento operacional para garantir a segurança do público durante as celebrações de Ano Novo.

Por meio de suas redes sociais, Schnneyder destacou o trabalho do Governo do Maranhão, sob a liderança do governador Carlos Brandão, reforçando o compromisso com a segurança pública em todo o estado.

“Estive acompanhando a vistoria realizada em conjunto com as secretarias de Cultura e Turismo no circuito da festa de virada de ano, na Avenida Litorânea, em São Luís”, afirmou.

Ainda segundo o sub-secretário, o esquema de segurança contará com um forte reforço policial. Em todo o Maranhão, mais de 3.200 policiais militares estarão empregados na operação. Na Grande São Luís, o efetivo será de aproximadamente 1.200 policiais, enquanto mais de 2 mil atuarão nos municípios do interior.

O reforço se soma ao policiamento já existente, com o objetivo de fortalecer a segurança e garantir tranquilidade à população e aos visitantes durante as festividades de Réveillon.

Thallys Monteiro faz balanço do primeiro ano de mandato na Câmara de Timon

O vereador Thallys Monteiro fez um balanço do seu primeiro ano de mandato na Câmara Municipal de Timon, destacando um período marcado por muito trabalho, diálogo e presença constante junto à população.

Ao longo de 2025, o parlamentar apresentou diversas solicitações, acompanhou de perto demandas da comunidade e obteve avanços importantes para o município. Parte dessas ações já foi atendida, enquanto outras seguem em andamento, com previsão de conclusão no início de 2026.

Thallys Monteiro ressaltou a parceria com o prefeito Rafael Brito, destacando a atenção da gestão municipal às demandas apresentadas pelo seu mandato, além do comprometimento de todo o secretariado. O vereador também enfatizou o apoio do deputado estadual Leandro Bello, que tem contribuído de forma significativa para o fortalecimento das ações e reivindicações em benefício da cidade.

“Seguimos com um mandato ativo, próximo do povo, feito nas ruas, ouvindo e caminhando lado a lado com a população, sempre buscando construir uma Timon cada vez melhor”, destacou o vereador.

Ao final, Thallys Monteiro desejou um feliz 2026 a toda população timonense, reafirmando o compromisso de continuar trabalhando com responsabilidade, diálogo e dedicação ao desenvolvimento do município.

Leandro Bello encerra 2025 como o deputado com mais leis sancionadas

O deputado estadual Leandro Bello encerra 2025 celebrando um importante resultado de seu mandato. Pelo terceiro ano consecutivo, o parlamentar se destacou como o deputado com o maior número de leis sancionadas, alcançando a marca de 52 proposições promulgadas na atual legislatura.

Por meio de suas redes sociais, Leandro Bello destacou que a marca alcançada é fruto de trabalho, diálogo e compromisso com o interesse público.

O desempenho reflete uma atuação produtiva na Assembleia Legislativa do Maranhão, com foco na criação de políticas públicas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população maranhense. Segundo o deputado, mais do que números, as leis sancionadas representam avanços concretos para a sociedade.

Confira os feriados nacionais e pontos facultativos de 2026

Dos 10 feriados nacionais, apenas um cai no fim de semana

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nesta terça-feira (30) portaria que estabelece feriados nacionais e pontos facultativos de 2026. Dos 10 feriados nacionais, apenas um cai no fim de semana – o da Proclamação da República, em 15 de novembro, um domingo.

As datas, segundo a publicação, devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

A lista inclui dez feriados nacionais e nove pontos facultativos abrangendo datas tradicionais do calendário cívico e religioso brasileiro, além de períodos de organização do funcionamento administrativo, como carnaval e as vésperas de Natal e ano novo.

A portaria estabelece ainda que feriados em comemoração à data magna do estado, fixada em lei estadual, e os dias de início e término do ano do centenário de fundação do município, declarados em lei municipal, serão observados por repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

“Não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a portaria. Também está vedado adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal ou distrital, ressalvados os feriados em comemoração à data magna do estado.”

Confira o calendário de feriados nacionais e pontos facultativos em 2026:

● 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

● 16 de fevereiro, carnaval (ponto facultativo);

● 17 de fevereiro, carnaval (ponto facultativo);

● 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h);

● 3 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

● 20 de abril (ponto facultativo);

● 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

● 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

● 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

● 5 de junho (ponto facultativo);

● 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

● 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

● 28 de outubro, Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo);

● 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

● 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

● 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);

● 24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo após as 13h);

● 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e

● 31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13h).

(Agência Brasil)

Prefeitura de Matões antecipa salário de dezembro dos servidores

A Prefeitura de Matões, por meio da gestão do prefeito Nonatinho, anunciou a antecipação do pagamento do salário dos servidores municipais referente ao mês de dezembro para esta segunda-feira, 29.

A medida reforça o compromisso da administração municipal com a valorização do funcionalismo público, garantindo mais segurança, planejamento financeiro e tranquilidade às famílias neste fim de ano.

Com o salário já na conta, os servidores podem encerrar o ano com mais tranquilidade, fortalecendo também a economia local neste período de festas.