Na terça-feira, 19/04/2016, pela manhã, a Professora Socorro Waquim conseguiu importante vitória na justiça, tratou-se do julgamento de uma Ação de Execução promovida pelo Ministério Público do Trabalho juntamente com o Ministério Público do Estado do Maranhão contra a ex-prefeita e contra o Município de Timon em 2009. Na ação, os órgãos ministeriais alegavam o descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pela ex-prefeita, em 2005, no qual o Município se comprometia em demitir todos os servidores municipais contratados sem concurso público, realizar concurso público e não mais contratar servidores sem que fosse por meio de seleção pública.
O primeiro julgamento desse processo veio com a sentença de primeira instância proferida pelo juiz Dr. Carvalho Neto, titular da Vara do Trabalho de Timon, que negou os pedidos dos promotores fundamentando, em síntese, que o concurso público foi realizado pela ex-gestora e que os prazos previstos no TAC não foram suficientes para a regularização de toda a situação funcional do Município, já que se tratou de situação complexa que devia respeitar a dignidade humana e os valores e interesses sociais do trabalho. O ministério público recorreu e no tribunal de justiça a defesa pessoal da ex-prefeita contou com a sustentação oral da advogada Amanda Waquim, especialista em Direito Público, associada do renomado Escritório de Advocacia Einstein Sepúlveda, advogado este que também tem realizado defesas vitoriosas da ex-prefeita municipal. Ao final, a defesa da ex-prefeita saiu vitoriosa no Tribunal e a sustentação oral da jovem advogada chegou a recebeu elogios e menções de dois dos desembargadores presentes no plenário.
A advogada Amanda Waquim, disse que: “O julgamento proferido hoje pelo Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Maranhão, que reconheceu os argumentos levantados pela defesa da Professora Socorro, demonstrou o compromisso do tribunal em analisar detidamente os fatos e argumentos jurídicos levantados, bem como o compromisso em atender aos princípios constitucionais e legais pertinentes ao caso cumprindo o seu papel de realização da justiça. Estamos satisfeitos com o resultado de hoje, pois conseguimos demonstrar ao Tribunal a postura da ex-prefeita quanto ao respeito dos princípios da administração pública.”
Da mesma forma, a advogada Amanda Waquim defendeu, no ano passado, a ex-prefeita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, que discutia também a responsabilidade da ex-prefeita sobre o TAC. Também, nesse processo, o Tribunal reconheceu a ausência de ato de improbidade praticado pela ex-prefeita.
(Assessoria)
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