No documento, o Ministério Público do Maranhão observa que a lei municipal n° 1.707/2008, já sancionada, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituindo o Procon, a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).
A Recomendação n° 5/2022 requer a efetiva implementação do Procon municipal, com adequada estrutura física, administrativa e funcional à demanda local, de acordo com as disposições na lei municipal n° 1.707/2008.
O documento, assinado pelo promotor de justiça José Carlos Faria Filho, ressalta que os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo só podem ser alcançados com a atuação governamental direta e permanente nos mercados locais. Além disso, a lei federal n° 8.078/90 e o decreto federal n° 2.181/97 concebem, na estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, órgãos municipais criados especificamente para esse fim, que são os Procons.
AÇÃO ESTADUAL
O Centro de Apoio Operacional do Consumidor está desenvolvendo um projeto fomentando a criação de Sistemas Municipais de Defesa do Consumidor em todo o estado do Maranhão. A ideia é capilarizar a criação dos Procons municipais, fortalecendo a defesa do consumidor em todo o estado. As informações são do MPMA.
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