Como a Constituição estabelece que matérias que impliquem renúncia de receita e atribuições para órgãos do Poder Executivo são de iniciativa privativa do governador, a medida foi apresentada na forma de Indicação com Anteprojeto, para que seja analisada e encaminhada pelo Governo do Estado.
A proposta tem como objetivo aliviar os custos enfrentados pelos motoristas de aplicativo, categoria que desempenha papel fundamental na mobilidade urbana e na geração de renda para milhares de famílias maranhenses. Segundo o parlamentar, o aumento constante dos gastos com combustível, manutenção e operação dos veículos tem impactado diretamente a renda desses profissionais.
Pelo anteprojeto, a isenção seria destinada a veículos de fabricação nacional utilizados por motoristas de aplicativo, limitada a um veículo por beneficiário. Para ter acesso ao benefício, o profissional deverá atender a critérios como possuir cadastro ativo na plataforma há pelo menos 10 meses, comprovar que a atividade é sua única fonte de renda, cumprir uma quantidade mínima de viagens e utilizar veículo com valor de até R$ 200 mil.
“Protocolamos uma Indicação com Anteprojeto de Lei, tendo em vista que o Poder Legislativo não pode legislar sobre matérias que gerem renúncia de receita e atribuições para órgãos do governo, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado. Como parlamentar, irei cobrar ativamente para que o Poder Executivo atenda à nossa solicitação, garantindo esse importante benefício à categoria”, destacou Leandro Bello.
O deputado afirmou ainda que acompanhará de perto a tramitação da proposta junto ao Governo do Estado, buscando sensibilizar o Executivo para a importância da medida e para o reconhecimento do trabalho realizado pelos motoristas de aplicativo em todo o Maranhão.
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