Informativo Câmara Municipal de Timon - destaques da sessão desta quarta-feira (11)

Câmara Municipal de Timon

Vereador Adão da Ceasa cobra melhores condições de trabalho para os feirantes de Timon

Desde que assumiu o mandato, o vereador Adão da Ceasa (PR) não tem medido esforços para defender os feirantes de Timon. Ao utilizar a tribuna da Câmara Municipal, durante sessão desta quarta-feira (11), o parlamentar cobrou melhores condições de trabalho para a categoria.

Durante seu discurso, Adão também criticou a falta de atenção do poder público com os feirantes, e, na ocasião, cobrou a padronização de todas as bancas municipais que são itinerantes em diversos bairros de Timon, destacando a importância do trabalho dos feirantes para a geração de renda.

“Nossos feirantes merecem condições dignas de trabalho e no que for preciso, estarei à disposição para que possamos, juntos, buscar benefícios para esses trabalhadores da área do abastecimento final de produtos agropecuários, que levam os produtos da agricultura rural para perto da população”, destacou.

Vereador Dr. Tuá denuncia desqualificação na saúde pública de Timon

O vereador Dr. Tuá (PMN) utilizou a tribuna da Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (11), para prestar esclarecimentos sobre o Ministério da Saúde, no tocante às novas exigências legais para os enfermeiros. Ao se pronunciar, o parlamentar fez referência à situação da saúde em Timon.  

Dentre os pontos levantados pelo vereador, ele criticou a falta de qualificações de alguns servidores, o que segundo ele, está atrapalhando o serviço na cidade, além de dificultar os andamentos das demandas.

Na ocasião, Tuá relatou o caso de uma jovem de 26 anos que está com aneurisma, mas que até o momento não teve o problema solucionado pela regularização.

Vereador Ramon Júnior denuncia falta d’água no bairro São Francisco

Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, o vereador Ramon Júnior (PP) destacou a visita que fez ao bairro São Francisco, onde constatou que há mais de 70 dias falta água na localidade.

Buscando soluções para a problemática, o parlamentar se reuniu com representantes da empresa Águas de Timon, que segundo ele, se comprometeram em resolver o problema em até 15 dias.

Vereador Henrique Júnior cobra transparência do Executivo Municipal sobre a distribuição de casas habitacionais em Timon

“O que mais o nosso povo quer é transparência”, disparou o vereador Henrique Júnior (Podemos) em seu discurso, durante sessão plenária desta quarta-feira (11), ao fazer referência à distribuição de regras para a entrega de casas habitacionais.

Segundo o parlamentar, somente a Ouvidoria do município está tendo devida autonomia para dar continuidade à fiscalização dos conjuntos habitacionais, além de várias casas terem sido ocupadas por pessoas que não precisam, de acordo com relatos apresentados pelo vereador.

Durante o discurso, Henrique Júnior enfatizou que irá tomar as devidas providências a respeito da presente situação destas Casas Habitacionais, além de propor a realização de uma Audiência Pública para discutir a problemática.

Vereador José Carlos Assunção rebate denúncias apresentadas pela oposição

Um novo embate entre vereadores da base e da oposição ganhou voz durante a sessão na Câmara desta quarta-feira. O líder do governo, vereador José Carlos Assunção (PSB), rebateu denúncia apresentada pelo vereador oposicionista Ramon Júnior (PP), sobre a falta d’água no bairro São Francisco.

Ao se pronunciar, José Carlos esclareceu sobre a situação do bairro São Francisco e discordou da denúncia do colega de parlamento, pois segundo ele, ao ser indagado sobre a situação no bairro, o vereador Raimundo da Ração (SD), morador da localidade, informou desconhecer tal situação. (Assecom/CMT)

Timon: Situação precária da Central de Flagrantes favoreceu fuga de presos, denuncia Sinpol

O diretor de formação sindical, Neto Waquim, aponta o buraco por onde fugiram os sete presos

O que já era algo esperado, mas que não sabia quando iria acontecer, aconteceu. Sete presos aproveitaram a madrugada deste domingo para fugir da única cela da Central de Flagrantes de Timon. Eles cavaram um buraco e fugiram.

Os fugitivos foram identificados como: Ismael da Silva Miranda (recapturado), Francisco Helio de Sousa, João Victor Fernandes de Matos, Wesley Pereira da Silva, Valdson Sousa Filho, Frank Mailson do Rego Cardoso e Wellington de Sousa Pereira.

O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol/MA) já fez vários alertas sobre a insegurança e o risco de fugas no local. Em março deste ano (reveja matéria), a diretoria do Sinpol/MA esteve na Central de Flagrantes e constatou inúmeras irregularidades na unidade.

Em ofícios encaminhados para a Secretaria de Segurança Pública, a diretoria do sindicato reforçou que os presos não deveriam permanecer na Central de Flagrantes e que precisavam ser transferidos para o presídio.

Sempre buscando meios de melhorar a situação das delegacias, o Sinpol/MA apresentou, em reuniões com o ex-delegado-geral Lawrence Melo, os problemas que os policiais civis enfrentam diariamente nas unidades policiais. Cansados de esperar por alguma ação do Governo do Estado, policiais civis se viram obrigados a fazer “vaquinha” para providenciar a pintura do prédio da Central de Flagrantes.

Cinco meses depois, o diretor sindical Neto Waquim voltou a visitar o prédio, desta vez acompanhado do presidente da OAB-MA, Thiago Diaz. Diante dos problemas estruturais detectados, como rachaduras, cupins, goteiras, cadeiras quebradas e rasgadas, cela e dormitórios mal conservados, Thiago Diaz classificou a situação da Central de Flagrantes de “absurda precariedade”.

Para oferecer condições de trabalho aos servidores da segurança e evitar fugas, o Sinpol/MA também recorreu ao Ministério Público, solicitando ao órgão o remanejamento da Central de Flagrantes para a delegacia regional. Mas até o momento nenhuma providência foi tomada.

Morosidade no judiciário. A Central de Flagrantes não deveria abrigar presos, mas em razão de uma Portaria Judicial da 3ª Vara Criminal (Execuções Penais) da cidade, o sistema prisional não recebe os detentos autuados em flagrante pela Polícia Civil. A ordem do judiciário é apresentá-los ao presídio depois de realizada a audiência de custódia da justiça. Mas na prática, não é o que vem acontecendo. Há casos em que um preso chega a ficar cinco dias sem ser ouvido em audiência de custódia, tendo como consequência a superlotação na unidade. E o mais agravante: o policial civil acaba exercendo a função de carcereiro.

A situação insalubre e indigna em que os Policiais Civis trabalham na Central de Flagrantes foi denunciada no XVII Congresso Nacional da Cobrapol, que lançou uma nota de repúdio sobre as condições péssimas da delegacia de Timon. No documento (leia aqui), a entidade atribuiu o desmantelo da Polícia Civil a falta de visão administrativa do Governo do Estado do Maranhão, pela lentidão em equacionar as demandas da Polícia Civil.

Não havendo mais a mínima condição de funcionamento da Central de Flagrantes de Timon, o Estado põe em risco a vida dos policiais civis, que são pessoas que merecem respeito e local digno, por inoperância e omissão de toda a cúpula da Secretaria de Segurança Pública, o Sinpol/MA pede providências das autoridades, inclusive, o seu fechamento definitivo, para que futuras ocorrências não resultem na morte dos policias civis lotados naquela unidade, bem como, demais transtornos para a população, que já vive “encarcerada” em suas casas, por falta de segurança.

A diretoria do Sinpol/MA comunicou oficialmente ao delegado-geral, Leonardo do Nascimento, o estado calamitoso da Central de Flagrantes de Timon. As informações são do Sinpol/MA.

Simplício Araujo coordena maior Missão empresarial brasileira à China

Empresários participarão da maior feira multissetorial do mundo

Empresários maranhenses embarcam, nesta quinta-feira (12), juntamente com representantes do Governo do Estado, para participar da Canton Fair, na cidade chinesa de Cantão (Guangzhou). A missão é organizada pela Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), em parceria com a Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema).

A Feira de Cantão coleciona números e títulos surpreendentes: é considerada como o evento de comércio internacional de escala global com a mais longa história, a maior escala, a mais completa variedade de exibições, o maior número de compradores, além de concentrar o maior volume de negócios na China.

Nos últimos anos, a Feira continua se ajustando à conjuntura atual do país asiático, focando no objetivo de uma maior abertura e desenvolvimento do comércio exterior na China. O evento ainda apresenta como alguns de seus objetivos o comprometimento de gerar orientação de mercado, especializações, além de garantir a promoção de uma visão mais global no âmbito dos negócios.

Dessa forma, a Feira de Cantão vem investindo em medidas mais voltadas à criação de verdadeiras redes de negócios (networking), exibição, negociação, promoção de mercadorias e até comunicação industrial entre os participantes envolvidos.

De acordo com o secretário Simplício Araújo, a intenção é levar os empresários ligados às diversas cadeias produtivas inseridas no Programa Mais Produção para que eles possam visualizar o mercado externo e estreitar relações comerciais. O objetivo principal é atrair investimentos para as áreas que apresentam potencial de exportação, com perspectiva de industrialização, e abrir espaços para transações comerciais.

Fazem parte da missão representantes de setores como a avicultura, carne e couro, proteínas vegetais como o arroz, soja e milho além dos voltados à construção civil, laticínios, atacado e varejo de materiais de construção, energia renovável, produtos de limpeza, indústria de aço e derivados, papel e celulose, logística em geral, automação comercial e a cadeia do gesso e calcário, agrícola e marinho.

“Flávio Dino não teve consideração com o povo de São Luís”, diz Braide sobre exclusão de projetos para SL

Deputado estadual Eduardo Braide (PMN)

O deputado Eduardo Braide subiu à tribuna nesta terça-feira (10), para criticar a retirada de projetos estruturantes de mobilidade urbana e segurança pública para a cidade de São Luís. As informações foram dadas pela secretária de Estado do Planejamento, Cynthia Mota Lima, ao responder um requerimento apresentado pelo parlamentar conjuntamente com o deputado Max Barros, sobre a renegociação do empréstimo do Poder Executivo junto ao BNDES. As informações estão publicadas no Diário Oficial da Assembleia de hoje.

“No dia em que nós ficamos tristes com a notícia de que São Luís ostenta os piores índices nas mais diversas áreas sociais, dados da Revista Exame divulgados hoje, ficamos sabendo que o governador retirou vários projetos estruturantes para a capital, na mobilidade e segurança pública, temas prioritários para a cidade. Foram retirados a construção da interseção (ponte) da Avenida Expressa com a Avenida Quarto Centenário/Avenida Getúlio Vargas, o projeto executivo da Ponte IV Centenário, retirada da ampliação e construção de duas pontes anexas à Ponte do São Francisco e seus respectivos acessos e rotatórias. Foi retirada também a implantação das alças viárias dos viadutos da Cohab e da Cohama. E em tempos de tanta insegurança, o governador teve a coragem de retirar a ampliação da infraestrutura do sistema de vídeomonitoramento de São Luís. O estudo da Revista, inclusive, apontou a cidade como a pior das capitais em segurança no país. Será que o governador só trabalha pela capital em véspera de eleição?”, questionou o parlamentar.

Em seu pronunciamento, Eduardo Braide afirmou ainda, que o Governo do Estado poderia evitar que São Luís figurasse entre as capitais com piores indicadores sociais.

“Infelizmente nós temos que conviver com a notícia de que São Luís, mais uma vez, é vergonha nacional através de um estudo da Revista Exame sobre as capitais brasileiras, que aponta a nossa capital, em uma das últimas posições no cenário nacional. E eu posso dizer que o Governo do Estado contribui com isso, quando retirou projetos estruturantes para a cidade, forçando o prefeito a inaugurar sinal e pintura de asfalto. Situações que eu tenho acompanhado as reclamações pelas redes sociais e que só transferem o problema de um local para outro. A solução definitiva estava nos projetos estruturantes que o governador retirou do empréstimo do BNDES”, afirmou o deputado.

Eduardo Braide finalizou o discurso agradecendo a resposta ao seu pedido de informações e voltou a criticar a postura do governador Flávio Dino.

“Quero aqui agradecer à secretária Cynthia Mota Lima por ter respondido ao nosso questionamento. O Governo do Estado não pode ter medo de falar a verdade. Não pode ter medo de responder aos pedidos de informações feitos por esta Casa. É assim que a gente pode realmente ver o que está acontecendo e, neste caso, ficou claro que ao retirar todos os projetos estruturantes para a capital, o governador Flávio Dino não teve consideração com o povo de São Luís”, concluiu.

Fachin arquiva inquérito contra Renan, Jucá e Sarney na Lava Jato

Fachin arquiva inquérito contra Jucá, Renan, Sarney e Machado por obstrução à Lava Jato

Da esquerda para a direita: Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney. Fotos: Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar o inquérito que apurava a suposta tentativa dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros e do ex-presidente José Sarney de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

O arquivamento havia sido pedido em setembro pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após a mesma solicitação ter sido feita pela Polícia Federal, que alegou insuficiência de provas.

A investigação foi motivada por gravações entregues por Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras. Nos áudios, o executivo, que fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), discute a Lava Jato com os políticos.

As gravações foram divulgadas no ano passado, após a retirada do sigilo do conteúdo da delação de Machado. Em uma das conversas, Romero Jucá cita um suposto “acordo nacional” para “estancar a sangria”.

Ao final das investigações, a PF entendeu que as conversas gravadas entre os três políticos e Machado não configuraram crime.

Ao conceder o arquivamento, no entanto, Fachin destacou a "gravidade dos fatos", ressalvando que "o arquivamento deferido com fundamento na ausência de provas suficientes de prática delitiva não impede a retomada das investigações caso futuramente surjam novas evidências". (Agência Brasil)

Justiça autoriza saída temporária de 611 presos para o Dia das Crianças

Judiciário em São Luís cumpre LEP e autoriza saída temporária de presos

ilustração

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulga portaria na qual autoriza a saída temporária de 611 apenados para passarem o Dia das Crianças com a família. Eles deixarão as unidades prisionais a partir adas 9h desta terça-feira (10).

Os beneficiados com a saída temporária deverão retornar aos presídios até as 18h do dia 16 de outubro, próxima segunda-feira. A portaria tem a assinatura do juiz Rommel Cruz Viégas, auxiliar da capital e respondendo pela 1a VEP.

Relata a portaria que os apenados contemplados com o benefício preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que dispõem sobre a saída temporária. Os beneficiados deverão obedecer algumas normas, entre as quais: Não se ausentar do Estado; Recolher-se às suas residências às oito da noite; Não ingerir bebidas alcoólicas; Não portar armas; Não frequentar bares, festas ou similares.

LEP – São cinco as saídas temporárias às quais os presos que cumprem pena em regime semiaberto têm direito durante o ano (Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal). De acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP), a autorização para as saídas “será concedida por ato motivado do Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.

Ao ser contemplado com o benefício, o apenado assina um termo de compromisso onde constam as exigências a serem cumpridas durante o período da saída. Abaixo, em Arquivos Publicados, a portaria assinada pelo magistrado. (Assessoria de comunicação do TJMA)

Atenção servidores! Prefeituras recebem R$ 2,5 bilhões de FPM nesta terça-feira (10)

 FPM: primeiro repasse de outubro totaliza R$ 2,568 bilhões

Municípios recebem nesta terça-feira primeiro repasse de outubro do FPM

A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para este mês estará disponível na conta das prefeituras nesta terça-feira, 10 de outubro. O repasse é de R$ 2,568 bilhões, em valores brutos. Se descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o montante fica em R$ 2,054 bilhões.

Segundo observa a equipe de estudos técnicos da entidade, o primeiro decêndio de outubro de 2017 teve uma queda de 2,12%, se comparado ao mesmo período do ano passado. O comparativo não considera os efeitos da inflação, que se incorporada aos cálculos, faz a queda acentuar, chegando a 4,29%.

Desde janeiro até o presente momento, os Municípios brasileiros receberam R$ 71,892 bilhões referentes ao FPM. Esse valor é 10,8% maior do que o repassado no mesmo período em 2016, sem pesar os efeitos inflacionários. Quando se coloca a inflação na balança, é possível notar seus efeitos sobre os repasses do Fundo; o percentual de crescimento no intervalo fica em apenas 6,19%.

A Confederação lembra os gestores que no total acumulado estão inclusos os repasses de 1% de julho, previsto na Emenda Constitucional (EC) 84/2014, cujo somatório foi de R$ 3,999 bilhões.

Sazonalidade

Os valores destoam bastante do que foi repassado para as prefeituras no primeiro semestre, sazonalidade característica desse período. Apesar da queda no primeiro decêndio de outubro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prevê um aumento de 18% em relação ao mês de setembro.

Mesmo com a estimativa, a CNM mantém a orientação aos gestores municipais de que tenham cautela ao gerir os recursos municipais. Acesse aqui os valores do seu Município. (Fonte: CNM)

Vereador Neto Peças propõe implantação da Casa de Apoio ao Homem do Campo em Timon

Vereador Neto Peças (PSB)

Em sessão ordinária realizada no plenário da Câmara Municipal de Timon, na manhã desta segunda-feira (9), o vereador Neto Peças (PSB) solicitou ao Executivo Municipal, através da indicação Nº 282/2017, a implantação da Casa de Apoio ao Homem do Campo.

De acordo com o parlamentar, a solicitação tem como principal objetivo acolher e acomodar as pessoas que vem de localidades distantes que precisam de atendimento médico e por falta deste espaço acabam adiando o tratamento de saúde, podendo trazer-lhes graves consequências. 

O pedido foi aprovado pela Casa Parlamentar e encaminhado ao poder executivo para análise do prefeito. (Assecom/CMT)