TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial

Ele pagará multa de R$ 2,4 mil por utilizar ChatGPT

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT.

Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido no processo no qual o tribunal avalia a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante reunião realizada, em 2022, com embaixadores para atacar o sistema eleitoral. O profissional não é ligado a nenhuma parte da investigação. 

O advogado apresentou ao TSE argumentos redigidos pelo ChatGPT como justificativa para participar do processo como "amicus curiae", termo jurídico que significa amigo da Corte - um interessado que contribui com esclarecimentos para o julgamento de uma causa. 

O documento admite que seria inadequado o TSE seguir as orientações de um programa de inteligência artificial, mas a "inteligência emocional da Constituição cidadã” recomendaria a condenação de Bolsonaro à inelegibilidade.

"Fábula"

Ao avaliar a petição, Benedito Gonçalves afirmou que o advogado enviou uma "fábula" para o tribunal. 

"Causa espécie que o instituto [amicus], que exige que o terceiro demonstre ostentar representatividade adequada em temas específicos, tenha sido manejado por pessoa que afirma explicitamente não ter contribuição pessoal a dar e, assim, submete ao juízo uma fábula, resultante de conversa com uma inteligência artificial", escreveu o ministro.

Além disso, o magistrado disse que o advogado, por ser um profissional da área jurídica, tinha conhecimento sobre a inadequação da petição. Uma resolução do TSE não prevê a intervenção de amicus curiae em matéria eleitoral. 

"Ademais, expressões utilizadas ao final da petição deixam entrever o objetivo de que, com a juntada dessa manifestação a autos de grande relevo, o protesto ganhasse palco impróprio", concluiu o ministro. 

Além de aplicar multa de R$ 2,4 mil ao advogado, cuja identidade não foi revelada, o ministro determinou que o valor seja pago em 30 dias. As informações são do TSE.

UPA Timon avança para segunda etapa de projeto para diagnóstico precoce da sepse

Em Timon, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) avançou em mais uma fase do projeto que fortalece o diagnóstico precoce de sepse e trata em tempo hábil os casos em suspeita da doença. O projeto "Sepse nas UPAs" é promovido pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde, em parceria com o Hospital Sírio Libanês, de São Paulo. 

O Projeto "Sepse nas UPAs" tem quatro etapas, em que as instituições participantes têm que atingir bons resultados na avaliação, visto que são etapas que se baseiam nas diretrizes do Instituto Latino Americano de Sepse (ILAS), que indica um melhor atendimento ao paciente séptico. São elas: etapa 1: Reconhecimento; etapa 2: Ressuscitação; etapa 3: Reavaliação, e etapa 4: Regulação. Neste mês de abril, a UPA, em Timon, avançou para a segunda etapa do projeto.  

“O Hospital Sírio Libanês só promove o avanço de etapas quando a unidade participante atinge indicadores suficientes que demonstrem que alcançamos os pontos chaves para garantia da fase a longo prazo. Para alcançar essa segunda etapa realizamos treinamentos com as equipes, formulamos o protocolo com o pacote de medidas baseado nos materiais que o Hospital Sírio Libanês nos enviou. Fizemos rondas diárias para que a equipe da classificação e médica incorporasse a rotina, e conseguimos melhorias para confirmação de diagnóstico mais rápido, como foi o caso do gasômetro e consequentemente, iniciar o tratamento mais rápido”, reforçou a diretora administrativa da UPA Timon, Danielle Nóbrega. 

O projeto tem duração de 18 meses, e teve o início da primeira fase em outubro do ano passado. Anteriormente, a equipe do Sírio Libanês realizou junto às Upas o planejamento estratégico.  

“Agora, após o projeto, todos os pacientes que passam na classificação de risco, são avaliados quanto aos sinais e sintomas de sepse, o enfermeiro da classificação sinaliza via sistema aquele paciente que tem médio ou alto risco de desenvolver sepse, e na aba médica já aparece para o médico aquele paciente em suspeita de sepse em vermelho, indicando que é um paciente que precisa de atenção e de atendimento mais rápido. A sepse deteriora muito rápido, então pelo Instituto Latino Americano de Sepse (ILAS) a administração de antibiótico tem que acontecer na primeira hora após o reconhecimento”, explicou a coordenadora do Núcleo de Segurança do Paciente da UPA Timon, Joyce Soares 

A equipe do projeto na UPA em Timon é composta pela líder do projeto na unidade, Joyce Soares, do Núcleo de Segurança do Paciente; a coordenadora de enfermagem Luciana Gabriella; o diretor clínico Antônio Barradas; a diretora administrativa Danielle Nóbrega; a coordenadora de farmácia Roseane Pedrosa; o coordenador de fisioterapia Raul Oliveira; o coordenador da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar Joamilson Gedeon; o coordenador de Serviço Social José Waquim; além de membros da equipe assistencial, como os enfermeiros Wanderson Soares, Tassia Barbosa e Alan Higor Pereira. 

Cerca de 42 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Brasil participam do projeto e a escolha foi feita de forma aleatória. Em Timon, a UPA foi contemplada com o convite em junho de 2022. Após a direção da unidade aceitar a proposta, a UPA entrou no Projeto como Unidade Participante.

Sepse

A sepse, também chamada de septicemia ou sepsis, é um problema que ocorre nos pacientes com infecções graves, caracterizada por um intenso estado inflamatório em todo o organismo. De modo simples, sepse é a doença que surge quando germes, principalmente bactérias, invadem a corrente sanguínea e provocam uma intensa resposta inflamatória por todo o corpo.

STF tem três votos para liberar retorno da contribuição sindical

Relator e mais dois ministros são favoráveis ao imposto

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso para analisar a legalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovada pelo Congresso na reforma trabalhista de 2017.

O caso é analisado no plenário virtual da Corte desde sexta-feira (14). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram favoravelmente ao retorno do imposto sindical.

Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão em 2018, quando o Supremo manteve o fim do imposto. Agora, os ministros julgam um recurso dos sindicatos envolvidos no processo.

Em seu voto, o ministro disse que as circunstâncias mudaram e a falta da contribuição impactou a principal fonte de custeio dos sindicatos.

"Havendo real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal", afirmou Mendes.

Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.

Se a maioria do STF aprovar a volta do imposto, passará a prevalecer a seguinte tese sobre a questão.

"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição".

O julgamento será encerrado na segunda-feira (24). Faltam os votos de oito ministros. As informações são da Agência Brasil.

Leonel Brizola: Prefeitura de Timon convoca quem ainda não compareceu para assinatura de contrato com a Caixa

A Prefeitura Municipal de Timon, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, está convocando os beneficiários do Residencial Leonel Brizola que ainda não compareceram para realizar a assinatura do contrato de financiamento das casas. Os convocados devem comparecer, nos dias 20, 24, 25, 26 e 27 de abril de 2023, à Secretaria Municipal de Habitação, situada na Avenida Paulo Ramos, Nº 128, Centro – Timon-MA. O horário de atendimento é das 8h às 13h.

É importante ressaltar que o não comparecimento no prazo estabelecido excluirá o titular da possibilidade de contratação pelo Agente Financeiro – Caixa Econômica Federal, implicando em sua imediata substituição por outro candidato suplente.

Uma relação com o nome dos convocados foi publicada e pode ser conferida a seguir:

BENEFICIÁRIOS(AS) CONVOCADOS(AS)

1 - Alice Mendes da Silva – CPF: 075… -78

2 - Eliane Alves Costa – CPF: 722… -20

3 - Francinete Maria Gomes Almeida – CPF: 030… -01

4 - Francisca das Chagas da Silva Santos – CPF: 656… -91

5 - Francisca Erislene de Sousa Silva – CPF: 008… -43

6 - Francisca Maria Batista de Araújo – CPF: 064… -00

7 - Gleicilene de Oliveira – CPF: 047… -42

8 - Joycilene Nascimento Silva – CPF: 056… -25

9 - Lindalva Helena de Carvalho – CPF: 062… -40

10 - Maria Karolayne Oliveira – CPF: 619… -21

11 - Mayra Lais Silva da Costa – CPF: 086… -08

12 - Rozane Nascimento da Costa – CPF: 005… -64

13 - Silvana Alves de Oliveira – CPF: 041… -73

14 - Thais Maria Nepomuceno da Rocha – CPF: 074… -74

(Assessoria)

Famem entrega prêmios do programa Tarifa Social aos municípios

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), promove, na próxima terça, 25, a entrega dos prêmios referentes à participação dos municípios no Programa Tarifa Social, criado pela Agência Nacional de Energia Elétrica para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda com a redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%, podendo chegar até 100% para Indígenas e Quilombolas. Para encontrar essas famílias, em especial aquelas que não estão inscritas no Cad único ou que estão com os cadastros desatualizados, a Equatorial, em parceria com a Famem e o governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), incentiva, através da premiação, os municípios a fazerem uma busca por essas famílias.

Além do incentivo financeiro de R$ 4,50 por cada novo cadastro e cadastros atualizados, os vinte Municípios que mais se destacaram nessa busca ativa estão sendo premiados. Cada um dos dez de maior destaque, receberá uma motocicleta. Os outros dez receberão tablets, que, simbolicamente, já foram entregues durante o 1º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, que aconteceu dias 13 e 14 de março em São Luís.

A entrega da premiação será realizada na sede da Famem, a partir das 15h30. Os vinte municípios premiados, são: São José de Ribamar, Imperatriz, Timom, Governador Archer, Governador Luís Rocha, Açailândia, São José dos Basílios, Lagoa Grande do Maranhão, Presidente Dutra, Davinópolis, Pedreiras, João Lisboa, Porto Franco, Aldeias Altas, São João Paraíso, São Mateus do Maranhão, São Domingos do Maranhão, Parnarama, Bernardo do Mearim e Alto alegre do Maranhão.

Serviço:

• O quê: Entrega da premiação do Programa Tarifa Social

• Quando: Terça-feira, 25, a partir das 15h30

• Onde: Auditório da Famem, localizado na Avenida dos Holandeses, Calhau

• Entidades parceiras: Famem – Equatorial – Governo do Maranhão/Sedes

Leandro Bello participa de entrega de obras de reforma de escolas em dois bairros de São Luís

O deputado Leandro Bello (Podemos) participou, na manhã desta quarta-feira (19), acompanhando o governador Carlos Brandão e o vice-governador Felipe Camarão, da entrega de obras de reforma do Centro Educa Mais Almirante Tamandaré, no bairro Cohab Anil, e do Centro de Ensino João Paulo II, no Habitacional Turu.

O Centro Educa Mais Almirante Tamandaré recebeu reforma da biblioteca, auditório e sala maker. O Centro de Ensino João Paulo II foi contemplado com reforma completa e revitalização da biblioteca e auditório.

De acordo com Leandro Bello, garantir estruturas mais dignas para estudantes e professores é fundamental para o desenvolvimento da educação. “Hoje, participei da entrega de dois importantes equipamentos educacionais em São Luís. A primeira entrega ocorreu no bairro Cohab Anil, onde os estudantes e professores do Centro Educa Mais Almirante Tamandaré receberam auditório, biblioteca e espaço maker novinhos em folha. Em seguida, entregamos para o bairro do Turu a reforma do Centro de Ensino João Paulo II. Seguiremos na luta por uma educação mais digna para os maranhenses”, destacou o parlamentar.

“Inaugurar escolas de qualidade, no momento em que se discute segurança nas escolas, aproveitamos para propagar a paz discutindo com gestores, professores, estudantes e pais de alunos ações de segurança nas escolas. As revitalizações das unidades de ensino garantem mais conforto para os estudantes e professores, que passam boa parte dos seus dias nestes espaços”, ressaltou o governador Carlos Brandão.

Segundo Felipe Camarão, vice-governador e secretário de Estado da Educação, uma escola entregue é um ato de amor. “Centenas de alunos e profissionais da educação estão sendo beneficiados com espaços adequados para a rotina escolar. No Brasil, vivemos um momento difícil de violência nas escolas e, hoje, queremos lembrar que esse espaço novo e confortável é um lugar de amor, ensino e fraternidade”, enfatizou.

Aluna do Centro Educa Mais Almirante Tamandaré, Lara Monteiro reiterou a importância da entrega. “Eu estudei no Ensino Fundamental em uma escola particular que não era tão boa. Chegar em uma escola pública tão potente como é o Almirante é de uma felicidade gigantesca. A reforma foi maravilhosa”, disse a estudante.

PF deflagra operação para combater contrabando de cigarro em São Luís

Além de mandados de busca e apreensão, foi realizada uma prisão em flagrante e apreendidos mais de 100 pacotes de origem estrangeira na capital maranhense

Na manhã desta quarta-feira (19), a Polícia Federal deflagrou a Operação Potência, com o cumprimento de três mandados de busca e apreensão na cidade de São Luís/MA, contra um grupo criminoso especializado no contrabando de cigarros.

A investigação iniciou-se em 2021, após a prisão em flagrante de uma pessoa e a apreensão de 100 pacotes de cigarros de origem estrangeira, na localidade de Ribeira, zona rural de São Luís/MA. Na ocasião, também foi apreendido um aparelho celular.

Da extração e análise dos dados do aparelho celular apreendido, após a devida autorização judicial, foi possível identificar outros atores que, de forma associada, comercializam cigarros contrabandeados em São Luís/MA.

Os mandados estão sendo cumpridos na cidade de São Luís/MA, tendo sido empregado um efetivo de 16 policiais federais.

Caso condenados, os investigados poderão responder pelos crimes de contrabando e associação criminosa cujas penas somadas podem chegar oito anos de reclusão. As informações são da PF.

Timon: Plano de saúde deve pagar indenização por negar cirurgia bariátrica a pessoa com comorbidades

Para a juíza, o caso deve ser interpretado de modo a se mostrar mais favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação de consumo

Operadora de plano de saúde nacional foi condenada, pela 1ª Vara Cível de Timon, a pagar indenização, no valor de R$ 10 mil, a paciente com obesidade mórbida, a quem negou a realização do procedimento de cirurgia bariátrica.

A empresa foi condenada em Ação de Obrigação de Fazer - com pedido de antecipação provisória do direito - e danos morais, ajuizada por pessoa com obesidade mórbida grau III, agravada pelo excesso de peso, com consequências no fígado e na coluna. Ele fez diversas tentativas de tratamento conservador para a perda de peso, mas não teve sucesso.

A empresa se negou a fazer a cirurgia, com a justificativa de não ter sido comprovado o período de tratamento para emagrecimento superior a dois anos e critérios determinados pela Resolução Normativa (465/2021), que trata das diretrizes para a cobertura de procedimentos na saúde suplementar.

GASTROPLASTIA VÍDEO-BARIÁTRICA

O paciente recorreu à Justiça para garantir a autorização do plano para o custeio do procedimento de “Gastroplastia Vídeo-bariátrica”, bem como indenização por danos morais; apresentando laudos e exames anexados no processo em que demonstra as tentativas de emagrecimento, como: atividade física, medicamentos e tratamentos dietéticos, sem sucesso.

A empresa alegou não ter sido comprovado o tratamento anterior para emagrecimento por, pelo menos, dois anos, ou mesmo falha clínica, e o não preenchimento dos requisitos da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A juíza Raquel A. C. Teles de Menezes (1ª Vara de Timon) aplicou o Código de Defesa do Consumidor na análise do caso e acolheu, em parte, os pedidos do autor da ação. A juíza considerou que o paciente apresentou comorbidades associadas à obesidade, e que, com o adiamento da cirurgia, esse cenário poderia agravar seu quadro clínico, complicando a sua qualidade de vida e oferecendo riscos à sua saúde.

A sentença cita entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cirurgia bariátrica não pode ser negada pelas operadoras de plano de saúde, quando o quadro clínico do paciente demonstrar sua necessidade, inclusive, diante do aumento de risco de outras comorbidades associadas à obesidade.

Para a juíza, o caso deve ser interpretado de modo a se mostrar mais favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação de consumo. “A presunção da cobertura milita em favor do consumidor, seja por ser a parte hipossuficiente (baixa renda), seja porque a obrigação da operadora contratada é de oferecer tratamento e assistência à saúde”, ressaltou.

Na sentença, a juíza ainda acrescentou que a negativa de cobertura do procedimento necessário para tratamento de obesidade mórbida, crucial para a restituição da saúde do requerente e, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana garantido constitucionalmente, a situação vivenciada é mais do que suficiente para causar o abalo moral alegado pelo autor da ação. As informações são do TJMA.