Empresa Timon City está recebendo currículos de motoristas e cobradores para contratação

A empresa de transportes público intermunicipal Timon City está recebendo currículos para a contratação de motoristas e cobradores. O empresário Ramon Alves, em conversa com o titular do Blog do Eduardo Rêgo, informou que apesar de os veículos estarem parados momentaneamente, por conta da pandemia do novo coronavírus e respeitando os decretos municipais, a empresa deverá contratar novos motoristas e cobradores. Ramon Alves disse que a empresa retornará suas atividades quando tiver autorização dos órgãos competentes e contará com novos veículos para melhor servir seus passageiros.

Empresário Ramon Alves

A Timon City é uma empresa de transportes genuinamente timonense e foi responsável por uma verdadeira revolução no transporte público na Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (RIDE) por ser a primeira empresa a disponibilizar para a população uma frota com 100% dos veículos com ar-condicionado. O início das operações da Timon City entre as cidades de Timon e Teresina (PI), em 2015, trouxe à tona um amplo debate sobre a qualidade do transporte público tanto em Timon quanto em Teresina.

Os currículos devem ser entregues na sede da empresa, na BR- 226, bairro Vila do Bec, em Timon.

Novos recursos financeiros para enfrentamento ao coronavírus serão disponibilizados aos Municípios

Novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios estão disponíveis. A Portaria 1666/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 1º de julho, dispõe sobre transferência desses valores que devem ser destinados ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19). Pelo texto, serão disponibilizados, em parcela única, aos Entes o montante total de R$ 13,8 bilhões. Os valores têm como fonte prevista as Medidas Provisórias 969/2020 e de parte das 924, 940, 947, 976.

Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:

I - para a gestão Municipal:

a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.

II - para a gestão Estadual:

a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus; e
c) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem) mil habitantes.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os recursos financeiros podem abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares. Podem ser destinados ainda para o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo coronavírus, previsto na Portaria, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Com a medida, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar a Lei no 13.979/2020. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.

Para a aplicação correta dos recursos financeiros transferidos no Grupo de Despesas - coronavírus, a área técnica de Saúde da CNM recomenda aos gestores municipais que observem a Nota Técnica 24/2020:  Aplicação dos recursos SUS para o enfrentamento da Covid-19 e transposição e transferência de recursos – LC 172/2020.

A CNM esclarece que a portaria 1666/2020 teve alterações no decorrer do dia. Confira os anexos republicados no DOU nº 124-A, de 1º-7-2020, Seção 1, Edição Extra, pág. 1, com incorreção no original.

(Da Agência CNM de Notícias)

PF deflagra Operação Reagente para investigar fraudes em licitação na compra de testes de Covid-19

PF investiga empresa suspeita de vender testes para detectar a doença com preços superfaturados

A Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira (2/7), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), deflagrou a Operação Reagente, para investigar fraudes em licitação de compra de testes de Covid-19, realizada pela prefeitura de Picos/PI.

Policiais federais deram cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão,  nos municípios e Picos, Bom Jesus e Uruçuí. As ordens judiciais foram expedidas pela Subseção Judiciária Federal em Picos. Para o cumprimento das ordens judiciais, foram mobilizados 70 policiais federais, mais 7 auditores e técnicos do TCE/PI e do DENASUS.

Segundo as investigações, agentes públicos e empresários utilizaram documentos falsos na dispensa de licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Picos, para a compra de testes de Covid-19.  Como resultado das fraudes, os contratos foram direcionados a empresa integrante do grupo criminoso, responsável pela venda de exames com preços superfaturados. Pelos mesmos testes IGG/IGM vendidos a  clínicas particulares aos preços de 120/150 reais, os órgãos públicos pagaram valores de 170/210 reais, o que representa superfaturamento de aproximadamente 40%, com prejuízo direto a recursos oriundos de emendas federais.

Há indícios de que o esquema criminoso atue em outros 28 municípios do interior do Piauí. Em Bom Jesus e em Uruçuí, foram instauradas dispensas de licitação fraudulentas e comprados os testes IGG/IGM com superfaturamento, seguindo o mesmo modo de atuação observado nas fraudes de Picos.

O inquérito policial investiga os crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), desvio de recursos públicos (art. 312 do CP) e dispensa indevida de licitação (art. 89 da lei 8.666/93), cujas penas somadas alcançam a 20 anos de reclusão. As informações são da Comunicação Social da Polícia Federal no Piauí.

Hoje é o último dia para pedir o auxílio emergencial

Prazo para novos cadastros termina nesta quinta às 23h59

@Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Para quem ainda não se cadastrou a fim de receber o auxílio emergencial de R$ 600, o prazo termina nesta quinta-feira (2), às 23h59, informou a Caixa Econômica Federal. O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Inicialmente proposto para vigorar por três meses, com o pagamento de três parcelas de R$ 600, o benefício foi prorrogado por mais dois meses, com o pagamento de mais duas parcelas. Pelas regras, até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente é de R$ 1.200.

Quem pode se cadastrar?

A Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril e definiu os critérios para ser incluído no programa. Para ter acesso ao benefício, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

- Ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente

- Não ter emprego formal

- Não ser agente público, inclusive temporário, nem exercer mandato eletivo

- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família

- Ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)

- Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70

- Estar desempregado ou exercer atividades na condição de microempreendedor individual (MEI), ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como se cadastrar

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20 de março e que atende às regras do programa, recebe os pagamentos sem precisar se cadastrar no site da Caixa. Quem tem o Bolsa Família pode receber o auxílio emergencial, desde que ele seja mais vantajoso. Nesse período, o Bolsa Família de quem recebe o auxílio fica suspenso.

As pessoas que não estão inscritas no Bolsa Família nem no CadÚnico e preenchem os requisitos do programa podem se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA | Auxílio Emergencial, disponível nas lojas de aplicativos. Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou aplicativo.

O Ministério da Cidadania informou, na semana passada, que já recebeu mais de 124 milhões de solicitações do auxílio emergencial, sendo que cerca de 65 milhões foram considerados elegíveis e 41,59 milhões foram apontados como inelegíveis, por não atenderem aos critérios do programa. Existem ainda quase 17 milhões de inscrições classificadas de inconclusivas - quando faltam informações para o processamento integral do pedido. Quem estiver nessa situação deve refazer o cadastro por meio do site ou aplicativo do programa.

Mais informações sobre o auxílio emergencial também podem ser obtidas na página do Ministério da Cidadania na internet. As informações são da Agência Brasil.

Câmara de Timon aprova requerimento do vereador Uilma Resende para instalação de placas de sinalização na Avenida Piauí

Aprovado requerimento do vereador Uilma Resende pedindo aos órgãos SEINFRA e DMTRANS a instalação de placas de sinalização na Avenida Piauí

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Timon realizada nesta quarta-feira (1°), foi aprovado requerimento de autoria do vereador Uilma Resende (PDT), no qual solicitando a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SEINFRA e ao Departamento Municipal de Trânsito – DMTRANS, a instalação de placas de sinalização ao longo de toda a extensão da Avenida Piauí.

O vereador Uilma Resende justifica sua proposição por entender que existe a necessidade de melhoria na questão de proteção das pessoas que utilizam aquele logradouro público com intensidade. “Percebemos nos últimos tempos o acréscimo no número de pessoas praticando atividades físicas em caminhadas, corridas ou até mesmo utilizando bicicletas. Por isso, apresentamos o requerimento e foi aprovado pela maioria dos colegas parlamentares. Entendemos que o prolongamento da Avenida Piauí atraiu mais pessoas para a prática de atividades físicas. Daí a necessidade de melhoramentos com a instalação de placas de sinalização visando uma melhor mobilidade advertindo e alertando motoristas e motociclistas diante da presença de ciclistas e pedestres”, explicou o vereador Uilma Resende, em postagem nas suas redes sociais. 

Câmara de Timon aprova projeto de lei de combate à violência contra a mulher

Na sessão plenária da Câmara Municipal de Timon desta quarta-feira, 01, os parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei Nº 027/2020, de autoria do vereador Felipe Andrade, que trata do combate à violência contra a mulher. O Projeto dispõe sobre a implantação de protocolos de prevenção aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade em decreto, em razão da pandemia do novo coronavírus.

No mesmo sentido do projeto de lei do vereador Felipe Andrade, também de prevenção aos casos de violência contra a mulher, foi aprovada uma indicação da vereadora professora Cláudia Regina. A vereadora propôs, através de uma indicação, que a prefeitura de Timon, por meio da Coordenação Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Timon (CODIM) em parceira com as Secretaria Municipais de Desenvolvimento Social (SEMDES), Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), e Secretaria Municipal de Segurança Pública, além dos órgãos e instituições, faça adesão à campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, cujo objetivo é disponibilizar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente durante o período de isolamento social em meio pandemia da COVID-19, mais um meio de denunciar seus agressores.

O vereador Helber Guimarães, presidente da Casa, apresentou um requerimento para que o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Iluminação Pública (DEMIP), realize a manutenção dos postes da Avenida Piauí com início na Ponte Metálica em toda sua extensão. A vereadora professora Socorro Waquim apresentou emenda para que seja incluído também a manutenção da iluminação dos seguintes trechos: da MA-040 até a entrada do conjunto Miguel Arraes e também da iluminação da Ponte da Amizade.

O vereador Uilma Resende apresentou requerimento para que a prefeitura de Timon, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e o Departamento Municipal de Trânsito (DMTRANS), realize a instalação de placas de sinalização na Avenida Piauí, que informe a presença de pedestres e ciclistas na área, em especial no trecho do prolongamento da avenida.

Os vereadores também apresentaram dois pedidos de providências, um apresentado pelo vereador Drº Tuá e outro pelo vereador Felipe Andrade. O vereador Drº Tuá solicita providências para que a prefeitura de Timon, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, realize a pavimentação poliédrica da rua 01 entre a rua 25 e a avenida Perimetral, no bairro Vila Monteiro.

Já o pedido do vereador Felipe Andrade solicitou providências do poder executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para que realize a recuperação poliédrica da rua 09, do bairro Baixa do coco.

(Assessoria)

Diante de prazos, Câmara tenta votar adiamento das eleições nesta quarta-feira (1°)

"Está bem encaminhado para ter definição ainda quarta-feira", explicou Maia - Imagem: Luís Macedo/Ag.Câmara

A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta na quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia para 15 e 29 de novembro o primeiro e o segundo-turnos as eleições municipais — o texto já foi aprovado no Senado.

Parte dos parlamentares entende que é preciso alterar as eleições em virtude da pandemia de coronavírus. No entanto, os mandatos atuais não seriam esticados. A posse dos novos prefeitos e vereadores continuaria em 1º de janeiro do ano que vem.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que tudo caminha para o fechamento de um acordo de líderes na Casa, colocando a PEC em votação hoje. "Está avançando para que a gente consiga colocar a matéria em votação", afirmou.

Se a proposta for aprovada como está, a PEC será promulgada pelo Congresso. Se for rejeitada, vale o calendário atual, com a realização do primeiro e do segundo-turnos em 5 e 25 de outubro, respectivamente.

Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisa do apoio de 308 deputados, em duas votações. 

O ex-líder do Cidadania Rubens Bueno (PR) afirma que é preciso decidir logo sobre o adiamento ou não da votação. Ele lembra que, no sábado (4), se encerra o prazo para políticos compatibilizarem-se para a disputa dos municípios. Daqui a alguns dias, em 17 de julho, começará o recesso parlamentar.

"Nossa posição, a do Cidadania, é pelo adiamento, de acordo com as autoridades sanitárias e Justiça eleitoral, sem prorrogação de mandatos", disse ele ao UOL. "Pela defesa da vida e da democracia."

Centrão a bordo 

Integrantes do chamado centrão, antes resistentes ao adiamento das eleições, passaram a apoiar a medida. A mudança de opinião ocorreu após a cúpula do Congresso indicar que pode incluir contrapartidas para a medida ser aprovada na Câmara, como até R$ 5 bilhões para prefeituras enfrentarem a pandemia da covid-19 e a retomada dos programas de partidos no rádio e na TV.

O centrão é formado por partidos como PP, PL e Republicanos que, juntos, representam a maioria da Câmara e que têm oferecido apoio ao governo Jair Bolsonaro (sem legenda) em troca de cargos na gestão federal. 

Hoje, só é permitida a publicidade eleitoral — as propagandas partidárias no rádio e na televisão, mesmo fora do período eleitoral, foram proibidas na minirreforma eleitoral de 2017.

Maia, porém, negou que a votação do adiamento das eleições esteja vinculada com o retorno da propaganda partidária na TV. Ele afirmou que, se essa proposta for aprovada, só valerá para o ano que vem. 

"Não vai ser votado nesta semana, mas é um debate que alguns partidos lembraram. Não tem nenhuma pressa. Isso só vai valer no próximo ano", disse o presidente da Câmara. 

Caso a pandemia ainda impossibilite a realização das eleições nas datas previstas para novembro em um determinado município, o plenário do TSE poderá, de ofício ou após pedido do respectivo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, estabelecer novos dias para a votação. A data limite é de 27 de dezembro deste ano. Se toda uma região ficar impossibilitada, alterações deverão ter o aval do TSE e do Congresso.

Como fica o calendário eleitoral, segundo a PEC já aprovada no Senado: 

- a partir de 11 de agosto: vedação às emissoras para transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato 

- entre 31 de agosto e 16 de setembro: realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações 

- até 26 de setembro: prazo para partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos; 

- após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, inclusive na internet 

- a partir de 26 de setembro: Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia

- 27 de outubro: partidos políticos, as coligações e os candidatos, obrigatoriamente, deverão divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados 

- até 15 de dezembro: encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições

A versão da PEC aprovada no Senado permite que os partidos políticos possam realizar, por meio virtual, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações com o objetivo de se evitar aglomerações. A definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha também poderá ser feita de maneira remota. As informações são do UOL.

TSE aprova regras sobre controle de autenticidade da ata das convenções virtuais nas Eleições 2020

Nova modalidade de realização das convenções partidárias foi aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral no dia 4 de junho

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a resolução que define as regras sobre o controle de autenticidade da ata das convenções partidárias virtuais nas Eleições Municipais 2020.

O documento estabelece as formas descompatibilizar a realização das convenções por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem validar a veracidade das informações inseridas nas atas. A norma foi aprovada na noite desta terça-feira (30), durante a sessão administrativa da Corte, realizada por videoconferência.

A minuta da resolução, relatada pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, foi elaborada por Grupo de Trabalho constituído logo após a Corte Eleitoral confirmar a possibilidade de os partidos realizarem as convenções de forma virtual. A decisão foi tomada no dia 4 de junho e levou em consideração as recomendações de distanciamento social durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entre outros pontos, a resolução estabelece que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcione como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes. Nesse modelo, a rubrica da Justiça Eleitoral é suprida pela cadeia de verificações de segurança do Sistema Candidaturas (Cand), que o torna capaz de reconhecer a autenticidade de quaisquer dados digitados no seu módulo externo e o usuário que os transmitiu. A viabilidade da proposta e a segurança da operação contra adulterações foram confirmadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE.

Ainda de acordo com a nova norma, a partir de agora, as assinaturas dos presentes podem ser registradas por diversos meios: assinatura eletrônica, nas modalidades simples, avançada ou qualificada; registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica que permita comprovar a ciência dos convencionais acerca das deliberações; ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e sua anuência com o conteúdo da ata. Por fim, o documento permite que seja feita a coleta presencial de assinaturas, por representante da agremiação.

A instrução também contém sugestões feitas por partidos e esclarece dúvidas trazidas por eles, bem como reafirma a liberdade das agremiações para escolher a ferramenta tecnológica pela qual se realizará a convenção virtual.

Ao apresentar seu voto pela aprovação da minuta de resolução, o ministro Barroso destacou que, diante de um cenário de pandemia, era necessário transportar os meios analógicos para os digitais da melhor forma possível e sem ocasionar novos ônus aos partidos políticos. “A tarefa era desafiadora, uma vez que a opção encontrada não podia avançar sobre a autonomia partidária, devendo ser adotada com a mínima alteração das instruções normativas já aprovadas e publicadas que serão aplicadas nas Eleições Municipais de 2020”, explicou.

Grupo de Trabalho

Para chegar ao texto da minuta de resolução em menos de 20 dias, foram realizadas reuniões entre os membros do GT e unidades técnicas do TSE. Além disso, o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador do Grupo, enviou ofícios às 33 legendas registradas na Corte Eleitoral, para que apresentassem suas sugestões sobre a questão.

A diretriz do trabalho do GT foi o respeito à autonomia partidária, uma vez que, nas convenções, se desenvolvem diversos atos – como a construção de estratégias políticas – que podem ser mantidos em reserva pela agremiação. A tarefa do GT era encontrar solução para registrar, de forma confiável, a ata e a lista de presentes à convenção virtual, já que esses atos estão sujeitos à conferência pela Justiça Eleitoral.

Exigências legais para as convenções partidárias

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a ata das convenções partidárias deve ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Cópia da ata, acompanhada da lista de presentes, deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até 24 horas depois de realizada a convenção.

Conforme prevê a Resolução TSE nº 23.609/2019, o livro pode ser solicitado para conferência, tanto na fase de registro de candidatura quanto em ações sancionatórias que questionem os atos registrados em ata, como aquelas em que se discute fraude no preenchimento da cota de gênero.

Pelo calendário eleitoral, as convenções para a escolha dos candidatos das Eleições 2020 devem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto. Contudo, a Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelo Senado na última terça-feira (23) transfere as datas para 31 de agosto a 16 de setembro. Para passar a valer, a PEC ainda deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Confira aqui  a íntegra da resolução. As informações são do TSE.