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sexta-feira, 15 de outubro de 2021 às 09:36

STF invalida normas do Maranhão que criaram cargos comissionados de capelão na segurança pública

Segundo a jurisprudência da Corte, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso na administração pública estadual. A decisão, unânime, ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669, julgada na sessão virtual encerrada em 8/10.

Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que dispositivos das Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018 contrariam a norma constitucional que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, inciso II) e admite cargos comissionados apenas para funções de chefia e assessoramento. As normas instituíram cargos comissionados de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Segurança Pública.

Em fevereiro deste ano, o relator, ministro Nunes Marques, deferiu liminar para suspender a eficácia das normas questionadas. 

Relação de confiança

Em seu voto no mérito, o ministro Nunes Marques, relator da ADI, observou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento, que exigem relação de confiança que justifique a livre nomeação e exoneração do servidor. No caso das leis maranhenses, os cargos em comissão criados se destinam a funções que não pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Na sua avaliação, embora sejam de grande relevância, os cargos de capelão religioso não se enquadram nesses requisitos.

Liberdade religiosa

Sob outro aspecto, o ministro destacou que a Constituição Federal protege a liberdade religiosa, sem exceção, à medida que estabelece a laicidade do Estado e veda sua interferência na liberdade de crença. Nesse contexto, ele considera que o provimento de cargos de capelão mediante concurso constitui garantia de que o Executivo não vai interferir nem na fé nem na liberdade religiosa dos servidores.

Para o relator, o concurso público é a forma de ingresso no serviço público mais segura e prudente, a fim de que os ocupantes do cargo de oficial capelão sejam livres para professar a sua fé sem interferências indevidas que poderiam ocorrer se o provimento se desse por nomeação para cargo de confiança pelo chefe do Executivo.

Modulação

O colegiado também acolheu a proposta do ministro Nunes Marques de modular os efeitos da decisão em relação aos capelães já contratados, para que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia após 31/12/2022. Ele ressaltou que a necessidade de auxílio espiritual e assistencial, “sobretudo em momento delicado como o da pandemia”, recomenda evitar a interrupção abrupta na prestação desse serviço a servidores e detentos. Observou, ainda, que esse prazo é necessário para que a administração pública se adapte à decisão do STF, inclusive para efeito de publicação de editais e realização dos necessários concursos, sem prejuízo da manutenção dos serviços religiosos. As informações são do STF.

quinta-feira, 14 de outubro de 2021 às 18:45

Câmara de Timon realiza sessão solene pela passagem do Dia Nacional do Vereador

A Câmara Municipal de Timon realizou, na manhã desta quinta-feira, 14, uma sessão solene pela passagem do Dia Nacional do Vereador, comemorado no dia 01ª de outubro. Na celebração estiveram presentes vereadores e representantes da Assembleia de Deus em Timon, como o diácono Márcio Barroso, o missionário Otimir Feitosa e os pastores Antônio Francisco e José de Ribamar Feitosa.

“Muito feliz com a realização desta sessão solene, com a presença dos nossos irmãos da Assembleia de Deus, que vieram aqui para trazer a palavra de Deus e fazer uma oração por todos nós vereadores. Agradeço sobretudo ao pastor Ribamar, que veio até nós com essa proposta. É muito importante a presença de todos vocês aqui hoje, o que nos enche de alegria”, pontuou o presidente Uilma Resende.

Logo após a abertura o presidente Uilma Resende repassou a presidente da sessão solene ao vereador Irmão Francisco. O pastor José de Ribamar Feitosa, do templo Central de Timon destacou a importância do trabalho parlamentar.

“Diante desta rica oportunidade gostaríamos de compartilhar o desejo de longevidade, saúde, sucesso à esta Câmara em toda a sua composição. Que a boa mão de Deus possa ser uma constante sobre os projetos de cada vereador de cada vereadora que representam o nosso município e estão como zeladores, atentos para o nosso município”, afirmou o pastor José de Ribamar. 

O vereador Irmão Francisco, que presidiu a sessão pontuou que era uma honra que a Câmara estivesse recebendo homens e mulheres de Deus. “É uma honra, nesta manhã, esta Casa que é a Casa do povo estar louvando ao nome de Jesus porque é santo e poderoso. É uma honra estar recebendo homens e mulheres de Deus aqui nesta Casa, porque sabemos que os embates são diversos, mas nós, como servos do senhor, jamais deixaremos de glorificar e de exaltar o nome de Jesus”.

(Assessoria)

Coelho Neto: Reconstrução do Shopping do Povo segue em ritmo acelerado

OBRAS ADIANTADAS

Os trabalhos de reconstrução do Shopping do Povo, encontra-se em ritmo acelerado. 

A obra é fruto de um convênio celebrado entre a Prefeitura com o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual das Cidades.

No canteiro de obras, os operários se revezam para garantir que o trabalho seja entregue sem atrasos.

"Prefeitura pressiona negativamente os trabalhos da Câmara de Timon", afirma presidente Uilma Resende

Em um duro discurso na sessão desta quarta-feira, 13, em que afirmou que a prefeitura de Timon pressiona a Câmara Municipal de forma negativa, o presidente Uilma Resende ressaltou que desde o início de sua terceira passagem à frente do legislativo municipal sua gestão vem sofrendo pressão negativa da prefeitura de Timon e que a gestão da prefeita Dinair Veloso inventou uma nova função para o poder executivo que é o de fiscalizar o poder legislativo, invertendo totalmente o que prega a constituição.

"A função do vereador que é legislar, fiscalizar o patrimônio público e ações do executivo aqui está invertida, porque o executivo pega o vereador, joga contra a Câmara e coloca ele pra fiscalizar a Câmara. E hoje eu recebi mais um pedido de fiscalização do executivo para o legislativo. Alguns vereadores, que eu nem vou expor os nomes pois é uma situação vexatória, assinaram uma solicitação para a secretaria municipal de Governo para que a Câmara dê explicações sobre a criação do nosso Diário Oficial Eletrônico, que é um instrumento para da mais transparência aos atos deste poder legislativo".

O presidente explicou que a instituição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Timon foi instituído por meio de Decreto Legislativo e através dele serão publicadas as atividades do Poder Legislativo timonense, mas que mesmo com a criação dessa ferramenta a Câmara continuará enviando suas pautas e eventos para serem publicados pela prefeitura de Timon. 

"Ou seja, esta é uma ferramenta a mais para que a população tenha acesso a maior transparência e para que possamos dar mais publicidade às ações deste poder. Se alguém é contra isso é porque é contra a transparência e não quer que a população tenha acesso irrestrito ao que ocorre no poder público".

quarta-feira, 13 de outubro de 2021 às 20:04

Brasil ultrapassa 100 milhões de pessoas com ciclo vacinal completo

Já foram aplicadas 249,7 milhões de doses na população

@Fernando Frazão/Agência Brasil 
O Brasil ultrapassou a marca de 100 milhões de pessoas com o ciclo vacinal contra a covi-19 completo - as duas doses ou a dose única no caso da vacina da Janssen. 

Apesar da marca, o país não imunizou mais da metade da população, atingindo 47% da população totalmente vacinadas. 

No total, foram aplicadas 249,7 milhões de doses na população, sendo que 149,7 milhões receberam a primeira dose, e 100 milhões tiveram a aplicação das duas doses ou dose única.

No quadro internacional, o Brasil ocupa a 62ª posição no ranking de países na vacinação contra a covid-19 em relação à população de cada nação, segundo a Universidade Johns Hopkins, com sede nos Estados Unidos.

O país, no entanto, está acima da média mundial, de pouco mais de 35%. Quando considerados os números absolutos, o Brasil fica na quarta posição como país com mais doses aplicadas, atrás de Estados Unidos (187,7 milhões), Índia (272,6 milhões) e China (1,047 bilhão). As informações são da Agência Brasil.

Câmara de Timon aprova título de cidadania ao secretário Clayton Noleto e ao deputado federal Aluísio Mendes

A Câmara Municipal de Timon aprovou na sessão plenária desta quarta-feira, 13, a concessão de dois títulos de cidadão honorário timonense. As honrarias foram aprovadas ao secretário estadual de infraestrutura Clayton Noleto e ao deputado federal Aluísio Mendes.

A homenagen ao secretário Clayton Noleto foi subescrita por todos os parlamentares presentes à sessão e aprova por unanimidade. O presidente da Casa, vereador Uilma Resende, pontuou que o secretário Clayton Noleto, assim como o governador Flávio Dino, tem um carinho especial por Timon e a homenagem é mais do que merecida por todo o trabalho que o secretário já desempenhou pelo município.

A concessão do título de cidadania ao deputado federal Aluísio Mendes foi proposto pelo vereador Juarez Morais e também obteve aprovação unânime dos parlamentares presentes. O parlamentar ressaltou o trabalho do deputado pelo município de Timon, o que justifica a homenagem.

"Ao longo dos seus dois mandatos de deputado federal, durante o período em que foi secretário de segurança, o deputado federal Aluísio Mendes têm prestado serviços relevantes ao nosso município. Recentemente enviou para Timon uma patrulha agrícola, uma ambulância e vai destinar ainda em torno de 10 sistemas simplificados de abastecimento d'água e mais 20 kits de irrigação para atender também uma boa parcela de nossa zona rural. Por tudo isso propomos a concessão deste título ao deputado Aluísio Mendes, que é mais do que merecedor, por toda atenção que tem direcionado à Timon ao longo dos anos", pontuou Juarez Morais.

(Assessoria)

Prefeitura de Coelho Neto realiza asfaltamento de vias no município

MAIS ASFALTO 

O secretário de Obras Márcio Almeida e sua equipe, estiveram acompanhando o asfaltamento de rua no bairro Olho d’aguinha.

A ação integra o Programa Mais Asfalto, executado pelo Governo do Estado em parceria com a Prefeitura. 

terça-feira, 12 de outubro de 2021 às 21:52

Operação da PRF em rodovias do país termina nesta terça

Objetivo é reduzir acidentes 

A Operação Nossa Senhora Aparecida 2021, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), iniciada na última sexta-feira (8), termina hoje (12), às 23h59. A finalidade é diminuir o total de acidentes por meio de ações de policiamento e fiscalização nas vias, em meio ao aumento no fluxo de veículos em decorrência do feriado prolongado por conta do dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil.

Segundo a PRF, a alta “relevante” do fluxo de veículos e de ônibus de passageiros contribui para a expansão da violência no trânsito, tendo como reflexo a “elevação da quantidade de acidentes graves, feridos e mortos” nas rodovias federais. 

Entre os focos de fiscalização das equipes da Polícia Rodoviária Federal  estão a alcoolemia ao volante, as ultrapassagens indevidas e o não uso de dispositivos de segurança (cinto de segurança e capacete). O balanço da operação será divulgado amanhã (13). As informações são da Agência Brasil.

segunda-feira, 11 de outubro de 2021 às 14:40

Secretaria de Assistência Social realiza entrega de cestas básicas na zona rural de Coelho Neto

MAIS CESTAS BÁSICAS 

A Prefeitura de Coelho Neto por meio da Secretaria de Assistência Social, realizou mais uma entrega de cestas básicas por intermédio do Programa Viva Zona Rural. 

A ação emergencial vem beneficiando famílias de diversos povoados da zona rural. As cestas básicas foram viabilizadas pelo Governo do Estado, com recursos da emenda do deputado Glalbert Cutrim. 

Nessa etapa foram beneficiados os povoados Brejinho e Santana Velha. O prefeito Bruno Silva estava acompanhado do vice-prefeito Lustosa, dos vereadores e secretários de governo.

sábado, 9 de outubro de 2021 às 11:32

Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais

Mudanças envolvem da data da posse à distribuição de recursos

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais. 

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês. 

Conheça as regras:

Recursos 

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período. 

Fundo eleitoral 

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - chamado de fundo eleitoral - terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma: 

- 2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito. 

- 35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido. 

- 48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.

- 15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos. 

Fundo Partidário 

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma: 5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse 

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária 

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.  

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas. 

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição. 

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão. 

Federações partidárias 

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação. 

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação. 

Outras modificações 

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito. 

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. 

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições. As informações são da Agência Brasil.

sexta-feira, 8 de outubro de 2021 às 15:30

Comandante Schnneyder segue tirando o sono da velha política timonense

O ex-candidato a prefeito de Timon nas eleições de 2020, Comandante Schnneyder segue tirando o sono da velha política timonense, principalmente após o militar ter recentemente oficializado sua pré-candidatura a deputado estadual nas eleições de 2022.

Considerado um fenômeno eleitoral nas eleições de 2020 onde tirou quase 35 mil votos perdendo a eleição para prefeito no município por apenas 375 votos, Schnneyder atualmente é o maior nome da oposição em Timon ao grupo Leitoa que está no poder há quase 30 anos.

Como também aconteceu em 2020, Schnneyder tem sido a todo momento alvo de ataques nas redes sociais e fake news de aliados da velha política timonense que ainda não conseguiram ou não querem entender o recado dado pela população nas urnas no ano passado.

Outro motivo que pode ser atribuído aos ataques que Schnneyder vem recebendo com tanta intensidade por aliados da velha política timonense é o resultado da pesquisa do Instituto Aferir (Reveja aqui) divulgada recentemente e que mostra a liderança isolada do militar para deputado estadual em Timon. 

O único pré-candidato que é visto andando no meio do povo na cidade de Timon, Schnneyder deve ser a maior força política no município a seguir com o vice-governador Carlos Brandão que é pré-candidato ao Governo do Maranhão nas eleições de 2022. 

Considerado a verdadeira oposição no município ao grupo Leitoa que certamente vão apoiar a pré-candidatura ao governo do senador Weverton Rocha (PDT), Schnneyder foi a primeira liderança política na cidade de Timon que declarou apoio de forma incondicional a pré-candidatura do vice-governador Carlos Brandão ao qual é amigo e aliado de primeira hora.

É isso...

TJMA divulga listas de credores de precatórios do Maranhão e São Luís

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria de Precatórios, publicou novas listas de credores de precatórios devidos pelo Estado do Maranhão, pelo Município de São Luís e por suas respectivas Administrações Indiretas. As novas listas de credores foram atualizadas até a data de 30/09/2021.

As listas foram publicadas, consoante orientação contida na Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com identificação do número do precatório, da posição para pagamento, assim como da natureza, eventual preferência e do valor atualizado do crédito.

ESTADO DO MARANHÃO

A lista geral do Estado do Maranhão possui 10.888 credores que aguardam o recebimento de valores referentes aos precatórios judiciais dos orçamentos de 2014 a 2022.

O valor total devido pelo Estado do Maranhão corresponde a R$ 1.959.774.980,32 (um bilhão, novecentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).

Já no que se refere à Administração Indireta do Estado do Maranhão, foram publicadas as listas atualizadas referentes às 06 (seis) autarquias estaduais, com precatórios pendentes de pagamentos. São elas: CAEMA, DETRAN, FUNAC, ITERMA, JUCEMA e UEMA.

Os últimos lotes de pagamentos de precatórios do Estado do Maranhão, também, foram publicados pela Coordenadoria de Precatórios.

SÃO LUÍS

A lista geral do Município de São Luís possui 205 credores que aguardam o recebimento de valores referentes aos precatórios judiciais dos orçamentos de 2020 a 2022. 

O valor total devido pelo Município de São Luís consiste em R$ 65.752.333,76 (sessenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).

Já no que se refere à Administração Indireta do Município de São Luís, foi publicada a lista atualizada do IPAM com precatórios pendentes de pagamentos. 

Os últimos lotes de pagamentos de precatórios do Município de São Luís também foram publicados pela Coordenadoria de Precatórios.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O juiz auxiliar da Presidência, gestor de Precatórios e secretário-geral da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, André B. P. Santos, esclarece que, “as listas dos demais municípios e do INSS já haviam sido atualizadas e disponibilizadas no site da Coordenadoria de Precatórios”.

Acesse a lista atualizada de Precatórios:

Estado do Maranhão (Geral)

Estado do Maranhão – Administração Indireta (Autarquias) 

São Luís (Geral)

São Luís – Administração Indireta (Autarquias)

ACESSE AQUI, A PÁGINA DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PARA MAIS INFORMAÇÕES.

(Fonte: TJMA)

TSE declara ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais

Corte diz que gravações devem ser feitas com autorização da Justiça

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (7) que gravações ambientais feitas em locais privados sem autorização judicial prévia não podem ser utilizadas como provas de crimes eleitorais cometidos nas eleições de 2016. 

O entendimento foi firmado no julgamento de recursos protocolados pela defesa de quatro condenados pela Justiça Eleitoral em São José da Safira (MG) e de Santa Inês (PR).

O caso começou a ser julgado em setembro e foi retomado na sessão desta quinta-feira. Por maioria de votos, os ministros entenderam serem ilegais captações feitas em lugares privados sem consentimento dos demais presentes e da Justiça. 

Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, o Pacote Anti-Crime, sancionado em 2019, estabeleceu que gravações ambientais devem ser autorizadas pela Justiça. 

Votaram com o relator os ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e Carlos Horbach.

Os ministros Edson Fachin, Sergio Banhos e o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, votaram contra a ilegalidade das gravações. Eles argumentaram que a jurisprudência do TSE considera que as gravações sem autorização prévia podem servir como provas e que os políticos devem se submeter ao princípio constitucional da transparência. As informações são da Agência Brasil.

quinta-feira, 7 de outubro de 2021 às 18:00

Câmara aprova projeto sobre retomada da propaganda partidária

Direito ao tempo no rádio e na TV depende de cláusula de desempenho

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a retomada da propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho. O Projeto de Lei (PL) 4.572/19, de autoria do Senado, foi aprovada por 270 votos a favor e 115 contra e segue agora para análise desta Casa Legislativa.

O texto estabelece que o partido que cumprir, a cada semestre, a cláusula de desempenho da Emenda à Constituição 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos, para entrada em redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais.

Pela cláusula de desempenho, somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que obtiverem um mínimo de votos distribuídos por um terço dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um terço dos estados.

De acordo com a proposta, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre;os que elegeram de 10 a 20 terão direito a 10 minutos; e as legendas com mais de 20 eleitos, 20 minutos. 

O projeto diz ainda que, em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia. Os partidos deverão destinar ainda um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito para promover e difundir a participação política feminina. 

A previsão é que as inserções ocorram entre as 19h30 e as 22h30 ,a pedido dos partidos e com autorização dos tribunais eleitorais. A emissora que não exibir as inserções perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decisão judicial. 

O texto estabelece também sanções aos partidos que usarem o tempo da propaganda para a prática de atos que incitem à violência ou que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, e para divulgar matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news). 

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos tribunais eleitorais regionais julgar os casos e aplicar as sanções. A punição será aplicada no semestre seguinte e será de cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes o da inserção ilícita. As informações são da Agência Brasil.

Câmara de Timon realizará audiência pública para discutir a LOA 2022

Nesta sexta-feira, 08 de outubro a partir das 09h, a Câmara Municipal de Timon irá realizar audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022. O Projeto de Lei Nº 075/2021, que regulamenta a LOA de 2022 estima receita e fixa despesa do município de Timon para o próximo ano. A audiência pública é aberta para a participação da população e contará com a presença dos parlamentares e de representantes da secretaria municipal de Finanças e da secretaria municipal de Administração e Gestão de Pessoal.

O vereador Neto Peças, primeiro secretário da Câmara Municipal de Timon, ressaltou que é por meio da LOA que o município demonstra o seu planejamento orçamentário, com previsões de receitas, despesas e investimentos, por isso é de extrema importância que haja um planejamento bem elaborado para que a população possa ser beneficiada. “Esta Casa tem um importante papel, que é fiscalizar e dessa forma contribuir na elaboração do orçamento do município. Além disso, é essencial a presença da nossa população durante a realização dessa audiência pública, pois o que será discutido aqui é como o município irá investir os recursos oriundos dos impostos pagos pela população”, afirmou.

Coelho Neto: Assistência Social e Saúde realizam abertura do Outubro Rosa

ABERTURA DA PROGRAMAÇÃO DO OUTUBRO ROSA 

A Secretaria de Assistência Social por meio do CRAS “Acolhendo Famílias” e o Programa Criança Feliz em parceria com a Secretaria de Saúde, realizou a abertura da Campanha Outubro Rosa. 

A programação contou com uma Roda de Conversa abordando a temática da importância do autocuidado, realizada pela Dra. Thaís Rodrigues.

Também foi abordado a temática da prevenção ao câncer de mama pela enfermeira Mitchelle Calomine, além do depoimento da secretária de Assistência Social Sônia Maria, como forma de estimular os usuários dos programas a buscarem suportes especializados de forma precoce.

Outubro Rosa é uma campanha anual realizada mundialmente em outubro, com a intenção de alertar a sociedade sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama. 

quarta-feira, 6 de outubro de 2021 às 12:50

Em convenção nacional, DEM aprova fusão com PSL para formar União Brasil

Sigla chefiada por ACM Neto aprovou, por aclamação, a criação dSigla chefiada por ACM Neto aprovou, por aclamação, a criação da nova legenda. O único voto contrário foi o do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni

(Foto: Democratas)
Em convenção nacional nesta quarta-feira (6/10), o Democratas aprovou, por aclamação, a fusão das legendas para a criação do União Brasil. O único voto contra foi o do ministro Onyx Lorenzoni, que atualmente chefia a pasta do Trabalho e Previdência.

A convenção ocorreu simultaneamente, em dois auditórios diferentes, lado a lado. Do lado dos Democratas, a reunião contou com a presença de vários caciques da legenda, como o atual presidente do partido e ex-prefeito de Salvador, ACM Neto; o governador de Goiás, Ronaldo Caiado; e o líder do partido na Câmara, Efraim Filho (PB).

Além de Lorenzoni, do Rio Grande do Sul, outra ministra do governo Bolsonaro esteve presente: Tereza Cristina (MS), ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que é filiada ao partido.

O principal ponto de divergência de Lorenzoni foi quanto ao direito de voto de parlamentares nas decisões da Executiva Nacional. Ele também defendeu que o partido se posicionasse sobre temas relacionados às eleições de 2022, incluindo um eventual apoio à campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Enquanto conduzia a reunião, o presidente do DEM, ACM Neto, reafirmou que o objetivo do novo partido é lançar um candidato próprio. Por Israel Medeiros. As informações são do Correio Braziliense.

"Apagão" no Facebook foi erro interno e não ataque informático

Afirmação é do vice-presidente de Infraestruturas, Santosh Janardhan

@Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
O Facebook excluiu a hipótese de que o "apagão" mundial dos seus serviços na segunda-feira (4), durante seis horas, tenha sido causado por um ataque informático e o atribuiu a um erro técnico interno.

Em um blog da empresa o vice-presidente de Infraestruturas da rede social, Santosh Janardhan, afirmou que os serviços não ficaram inativos por atividade maliciosa. Foi por "um erro causado por nós próprios", disse.

O "apagão" do Facebook e das suas plataformas Instagram, WhatsApp e Messenger começou minutos antes das 14h (hora local) e deixou sem serviço milhões de pessoas em todo o planeta.

Horas mais tarde, o próprio administrador e cofundador da rede social, Mark Zuckerberg, pediu publicamente desculpas.

Segundo a empresa de Menlo Park, cidade da Califórnia, os esforços que têm sido feitos nos últimos anos para proteger os sistemas de possíveis ataques externos foram uma das causas que fizeram demorar o tempo de resposta ao problema.

"Acredito que se o preço a pagar por maior segurança do sistema no dia a dia é uma recuperação mais lenta dos serviços, vale a pena", disse Santosh Janardhan no blog.

Telegram

A queda do Facebook e das demais aplicações levou o Telegram, um serviço de mensagens instantâneas (como o WhatsApp), a receber mais de 70 milhões de novas adesões, informou o fundador da rede, o russo Pavel Dourov.

O número de 70 milhões, em apenas um dia, levou Douruv a afirmar que foi "um aumento recorde no número de adesões" e que estava orgulhoso da equipe, que soube lidar com esse crescimento sem precedentes.

Na segunda-feira o serviço de mensagens Telegram passou de 56º para 5º lugar das aplicações gratuitas mais descarregadas nos Estados Unidos, segundo a empresa especializada SensorTower.

Fundado em 2013 pelos irmãos Pavel e Nikolai Dourov, que criaram anteriormente a popular rede social russa VKontakte, o Telegram disse que faz da segurança a sua prioridade e recusa-se geralmente a colaborar com as autoridades, o que levou a tentativas de bloqueio em alguns países, especialmente na Rússia.

Facebook nega versão 

Vários executivos do Facebook procuraram desmentir, nessa terça-feira (5),  a ex-empregada Frances Haugen, após o seu testemunho perante uma subcomissão do Senado dos EUA. O diretor executivo e cofundador do Facebook, Mark Zuckerberg, defendeu a empresa das acusações: "No cerne dessas acusações está a ideia de que damos prioridade aos lucros em detrimento da segurança e do bem-estar. Isso simplesmente não é verdade", disse Mark Zuckerberg em um longo post em sua página na rede.

O chefe do Facebook disse ainda que "muitas das acusações não fazem sentido" e que não reconhece "o falso quadro da empresa que está sendo pintado".

"O argumento de que promovemos deliberadamente conteúdos que enfurecem as pessoas para obterem lucro é ilógico. Ganhamos dinheiro com a publicidade e o que os anunciantes nos dizem constantemente é que não querem que os seus anúncios apareçam ao lado de conteúdos que sejam prejudiciais ou que gerem raiva", acrescentou. As informações são da Agência Brasil.

Gaeco e Polícia Civil realizam operação em 13 municípios

Gaeco e Polícia Civil atuam em conjunto
O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão realiza, na manhã desta quarta-feira, 6, a Operação Maranhão Nostrum, com apoio da Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), Centro Tático Aéreo (CTA) e diversas outras unidades.

Mais de sessenta mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca da Grande Ilha de São Luís, estão sendo cumpridos em 13 municípios do Maranhão (São Luís, Maranhãozinho, Zé Doca, Araguanã, Carutapera, Centro do Guilherme, Pedro do Rosário, Pinheiro, Santa Inês, Miranda do Norte, Presidente Médici, São José de Ribamar, Parnarama) e na cidade de Várzea Alegre, no estado do Ceará.

Participam da operação 54 equipes da Polícia Civil, além de promotores de justiça e servidores do Gaeco integrantes dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon, bem como promotores de justiça das Comarcas de Maracaçumé, Zé Doca, Santa Inês e Guimarães, além de servidores públicos.

INVESTIGAÇÃO

A Operação Maranhão Nostrum é resultado do Procedimento Investigatório Criminal nº º 011660-750/2018, instaurado no âmbito do GAECO em 2018, para apurar possíveis fraudes em processos licitatórios para contratação da empresa Águia Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda nos municípios maranhenses de Araguanã, Carutapera, Centro do Guilherme, Maranhãozinho, Pedro do Rosário e Zé Doca entre os anos de 2014 a 2018, período no qual foi movimentado o montante de R$ 159.745.884,37 originado de contratos administrativos pactuados entre as empresas investigadas e os Municípios relacionados.

Compôs o quadro societário da empresa Águia Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda os investigados Josimar Cunha Rodrigues, mais conhecido como Josimar de Maranhãozinho, atualmente deputado federal e Irismar Cunha Rodrigues. Eles também são sócios de outra empresa, Construtora Madry que, embora não tenha contratado com nenhum Município, recebeu valores de outras empresas vencedoras de certames licitatórios.

ORIGEM DO NOME: A Operação Maranhão Nostrum recebeu esse nome em alusão ao “Mare Nostrum”, termo latino que significa “O Nosso Mar”, dado ao Mar Mediterrâneo pelos romanos, após a conquista de extensões territoriais que os tornavam dominadores da província romana da Hispânia até a do Egito. No presente contexto, a tendência de dominação e poder em diversos municípios mostrou uma organização criminosa com controle da máquina pública para malversação de recursos e práticas ilegais que beneficiam ao mesmo grupo político. As informações são do MPMA.

terça-feira, 5 de outubro de 2021 às 19:11

Atenção! Governo notifica 627 mil pessoas a devolver auxílio emergencial

Mensagens de celular avisam sobre necessidade de devolução

@Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
O Ministério da Cidadania vai notificar, até esta terça-feira (5), 650 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxilio emergencial, programa que atende pessoas em situação de vulnerabilidade, afetadas pela pandemia de covid-19.

As mensagens de celular, tipo SMS, estão sendo enviadas desde ontem (4) pelos números 28041 ou 28042. “Qualquer SMS enviado de números diferentes desses, com este intuito, deve ser desconsiderado”, alertou o ministério.

De acordo com a pasta, as mensagens são para trabalhadores que receberam recursos de forma indevida por não se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do programa ou que, ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), já geraram documento de arrecadação de receitas federais (DARF) para restituição de parcelas do auxílio, mas que ainda não efetuaram o pagamento.

Este é o segundo lote de mensagens no ano de 2021. Segundo o ministério, após o envio do primeiro lote de SMS, em agosto, foram devolvidos aos cofres públicos cerca de R$ 40,6 milhões até o dia 21 de setembro. As restituições foram feitas por meio do pagamento de DARF em aberto e pela geração e pagamento de guias de recolhimento da União (GRU).

Entre as pessoas que não atendem aos critérios de elegibilidade estão aquelas com indicativo de recebimento de um segundo benefício assistencial do governo federal, como aposentadoria, seguro-desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O grupo inclui também os que tinham vínculo empregatício na data do requerimento do auxílio emergencial e os identificados com renda incompatível com o recebimento do benefício, entre outros casos.

As mensagens enviadas pelo Ministério da Cidadania contêm o registro do CPF do beneficiário, ou NIS, no caso do público do Bolsa Família, e o link para fazer a regularização da situação, iniciado com gov.br. Os avisos serão enviados, exclusivamente, pelos números 28041 ou 28042.

Como devolver

Todos aqueles que receberem a mensagem de texto relativos aos DARFs em aberto deverão efetuar o pagamento ou acessar o endereço eletrônico gov.br/dirpf21ae para denunciar fraude, se for o caso, ou informar divergência de valores.

Quem não tem DARF em aberto, mas tem valores a devolver, precisa acessar o site gov.br/devolucaoae e inserir o CPF do beneficiário. Depois de preenchidas as informações, será emitida uma GRU, e o cidadão poderá fazer o pagamento nos canais de atendimento do Banco do Brasil ou em outros bancos, caso selecione essa opção ao solicitar a emissão da GRU no sistema.

Para denunciar fraudes, o cidadão pode acessar a plataforma fala.br, da Controladoria-Geral da União. Além disso, o Portal da Transparência traz a relação pública de quem recebeu o auxílio emergencial. A ferramenta permite a pesquisa por estado, município e mês, ou por nome e CPF. As informações são da Agência Brasil.

Para presidente do TSE, desinformação será principal desafio nas eleições de 2022

Acesso habitualmente ocorre a seis meses do pleito, mas, segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, medida faz parte dos esforços para ampliar a transparência das etapas do processo eleitoral e combater notícias falsas

 (Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu antecipar para ontem a abertura do código-fonte das urnas eletrônicas para inspeção da sociedade civil. O evento, tradicionalmente, ocorre a seis meses das eleições. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, disse que a medida faz parte dos esforços para ampliar a transparência das etapas do processo eleitoral.

“Nós temos uma obsessiva preocupação em tornar o sistema tão transparente quanto possível. Estamos muito empenhados em prover à sociedade brasileira, como temos feito ao longo dos anos, eleições limpas, seguras e auditáveis”, salientou Barroso.

O código-fonte é um conjunto de linhas de programação de um software, com as instruções para que ele funcione. A abertura permite a inspeção pela sociedade civil.

Partidos de diferentes ideologias, com representação no Congresso, enviaram integrantes para acompanhar a apresentação dos técnicos do TSE. Ministros de tribunais superiores, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes do Ministério Público Federal também estiveram no evento. Nenhum parlamentar bolsonarista compareceu. Questionado sobre essa ausência, Barroso afirmou que todos foram igualmente convidados. “Nosso critério de convite não foi a posição que tinham em relação ao voto impresso. Na vida, a gente não seduz quem não quer ser seduzido”, explicou.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, “as urnas eletrônicas brasileiras não possuem bluetooth, não possuem acesso wi-fi, não possuem acesso para cabeamento físico de redes”. Ele e o assessor da Secretaria de Modernização, Gestão e Estratégia da Corte, Célio Castro, fizeram exposições sobre o funcionamento do sistema de votação e as etapas de fiscalização.

Além de ter antecipado a abertura dos códigos-fonte, o TSE criou uma comissão formada por membros de instituições e órgãos públicos, especialistas em tecnologia da informação e representantes da sociedade civil para acompanhar a preparação para as eleições. “Como o sistema flui há muito tempo, e felizmente flui bem, muitas pessoas nunca se deram o trabalho de parar para saber exatamente como é cada etapa, como é transparente e como nós temos preocupações com a auditoria das eleições”, explicou Barroso.

Fase superada

O presidente do TSE afirmou que a Corte trabalha para preservar a democracia e garantir um resultado transparente nas eleições de 2022. O magistrado também destacou que a questão do voto impresso é um “defunto enterrado” e citou a disseminação de notícias falsas como o maior inimigo da atualidade.

“Tenho a impressão de que, depois que a Câmara votou, o presidente do Senado disse que não reabriria a matéria, e o próprio presidente da República diz que confia no voto eletrônico, acho que finalmente esse defunto foi enterrado”, comentou Barroso.

Barroso criticou a postura do presidente Jair Bolsonaro em incitar seguidores a cometerem atos antidemocráticos e a desconfiarem do processo eleitoral. “Todos viram uma campanha que, de certa forma, criou algum grau de desconfiança nas urnas. O presidente da República, uma liderança nacional, eleito com 58 milhões de votos, falava diariamente com muita frequência contra as urnas, colocando em dúvida a sua credibilidade”, disse.

O ministro exaltou o papel dos Poderes na defesa do TSE e da democracia e disse, sem citar nomes, que a Corte eleitoral sobreviveu a “ataques grosseiros e mentirosos”.

PEC do voto impresso foi sepultada em plenário

A Câmara dos Deputados rejeitou, em agosto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para o restabelecimento do voto impresso, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis e relatada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo também bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR). Mesmo rejeitada no colegiado, foi levada ao plenário de derrotada 229 votos a 218 — o que levou ao arquivamento.

Mentiras ameaçam a democracia

Um dos maiores desafios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a próxima eleição geral, em 2022, será combater a disseminação de notícias falsas e propagação de ódio na internet. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, “a desinformação é, hoje, uma das grandes ameaças à democracia” e, em muitos casos, distorce a vontade popular.

“As campanhas de ódio, desinformação, mentiras deliberadas e teorias conspiratórias são um problema e todas as democracias do mundo estão procurando equacionar como lidar com esse problema. Temos que preservar a liberdade de expressão, que foi uma conquista importante da democracia, e, ao mesmo tempo, impedir que a mentira deliberada e a desinformação comprometam a democracia”, disse o ministro.

Para enfrentar o problema e evitar que tenha um forte impacto no pleito, Barroso afirmou que o TSE está em contato com os representantes das principais mídias sociais para evitar a disseminação de notícias falsas e a propagação de ódio na internet. “Primeiramente, eles têm meios tecnológicos para identificar robôs, perfis falsos, impulsionamentos em massa, ilegais ou amplificação artificial de alguma mensagem fraudulenta. E, em segundo, controle de conteúdo. Esse é o mais problemático porque não queremos voltar ao tempo da censura. Porém, todas essas mídias sociais têm políticas de uso”, disse o ministro.

No mês passado, o corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Felipe Salomão, convocou uma reunião com representantes das empresas administradores de redes sociais para debater a disseminação de fake news. Em agosto, Salomão determinou o bloqueio da monetização de canais “suspeitos”, de orientação bolsonarista, que estavam espalhando notícias falsas. A medida atendeu a um pedido da Polícia Federal, que investiga a organização e o financiamento de ataques ao sistema eleitoral. Por Luana Patriolino. As informações são do Correio Barziliense.

PRF detém em Timon um homem que portava R$ 18.100,00 e veículo com registro de Apropriação Indébita

Na tarde do último dia (02) um homem que conduzia o veículo FIAT TORO nas proximidades do km 620.0 da BR 316, foi detido por Policiais Rodoviários Federais por receptação, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valor

Durante a abordagem, os policiais verificaram junto aos sistemas que a placa do veículo possuía registro de Apropriação Indébita datado de 01/09/2021 na cidade de Lauro de Freitas/BA, conforme boletim em anexo. A princípio, o veículo havia sido alugado em uma empresa de locação de veículos e não foi mais devolvido.

Junto ao condutor foi encontrado a quantia de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais) sem documentação comprobatória. Em tempo, foi verificado ainda que o autor portava tornozeleira eletrônica e não revelou a origem de qual crime havia cometido.

O homem foi encaminhado para a Central de Flagrantes de Timon e responderá pelos crimes de: receptação, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valor. As informações são da PRF.

segunda-feira, 4 de outubro de 2021 às 16:32

Facebook, Instagram e WhatsApp têm problemas de acesso nesta segunda

Redes sociais utilizaram o Twitter para relatar o problema

@REUTERS/Dado Ruvic 
O Facebook confirmou, no início da tarde desta segunda-feira (4), por meio do Twitter que usuários estão tendo dificuldades para acessar seus aplicativos, incluindo WhatsApp e Instagram. Em comunicado, a empresa afirmou que trabalha “para que tudo volte ao normal o quanto antes".

“Estamos cientes de que algumas pessoas estão tendo problemas para acessar nossos aplicativos e produtos. Estamos trabalhando para que as coisas voltem ao normal o mais rápido possível e pedimos desculpas por qualquer inconveniente”, informou o grupo norte-americano. 

O WhatsApp também usou o Twitter para relatar o problema.

“Estamos trabalhando para que as coisas voltem ao normal e enviaremos uma atualização aqui assim que possível”, diz o tuíte.

O Instagram afirmou que a rede social e “seus amigos estão passando por um momento difícil”. 

“O Instagram e os amigos estão passando por um momento difícil e você pode estar tendo problemas para usá-los. Tenha paciência conosco, estamos nisso!#instagramdown”, informou.

A instabilidade na rede ganhou força no Twitter, principal rede social em atividade no momento, e está entre os assuntos mais comentados entre os usuários. As informações são da Agência Brasil.

Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje

Medida vale entre as 20h e as 6h

@Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.

As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos.

O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos serão efetivados de 24 horas a 48 horas após o pedido, em vez de ser concedidos instantaneamente, como era feito por alguns bancos.

As instituições financeiras também devem oferecer aos clientes a possibilidade de definir limites distintos de movimentação no Pix durante o dia e a noite, permitindo limites mais baixos no período noturno. Ainda será permitido o cadastramento prévio de contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, mantendo os limites baixos para as demais transações.

Na semana passada, o BC estabeleceu medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos, que entrarão em vigor em 16 de novembro. Uma delas é o bloqueio do recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita de que a conta beneficiada seja usada para fraudes. As informações são da Agência Brasil.

Futebol Feminino: André Beijoca não é mais o técnico do Juventude Timonense

O baiano André Beijoca não é mais técnico do Juventude Timonense. Anunciado no final de agosto, o treinador foi desligado da equipe na última quinta-feira (01).

Os motivos que levaram a equipe demitir o treinador não foram reveladas pela diretoria.  o desligamento do treinador foi publicado nas redes sociais do Juventude Timonense. 

Segundo a vice presidente do Juventude Timonense, o clube já acertou com um novo treinador que desembarcará na segunda-feira (04), na cidade de Timon, para assumir o comando da Águia dos Cocais. O nome do novo treinador não foi divulgado.

O Juventude Timonense estreará na Copa Batom, no próximo sábado dia 09,  as 17hs no estádio Lindolfo Monteiro, em Teresina, contra a equipe do Bom Sucesso. As informações são do PORTAL DO GALO.

sábado, 2 de outubro de 2021 às 09:30

Falta 1 ano para as Eleições 2022: confira as principais mudanças na legislação

Emenda à Constituição prevê maior estímulo a candidaturas de mulheres e de pessoas negras. Também foram aprovadas as federações partidárias

A contar deste sábado (2), falta exatamente um ano para que milhões de eleitoras e eleitores brasileiros compareçam às urnas eletrônicas para votar no primeiro turno das Eleições Gerais de 2022, que ocorrerá no primeiro domingo de outubro. O eleitorado apto a votar elegerá presidente e vice-presidente da República, 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, 27 senadores e 513 deputados federais, bem como deputados estaduais e distritais. O segundo turno do pleito do ano que vem está marcado para o dia 30 de outubro.

Responsável pela organização e realização das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem trabalhando desde o final de 2020 para garantir o sucesso do pleito do ano que vem. Alguns eventos importantes ocorrerão já a partir deste mês de outubro. Na próxima segunda-feira (4), a partir das 14h, será inaugurado o Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2022, que contará com a abertura dos códigos-fontes dos sistemas. O evento, que ocorre pela primeira vez a um ano do pleito, integra as etapas do processo eleitoral e acontece na véspera do 33º aniversário da Constituição Federal.

Na ocasião, as autoridades nacionais e internacionais convidadas visitarão as instalações da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, onde terão acesso à sala na qual estarão à disposição os computadores da Corte Eleitoral para aqueles que desejarem inspecionar os códigos-fonte. Antes da visita, haverá uma exposição didática sobre o sistema eletrônico de votação.

Na sessão por videoconferência desta terça-feira (28), o Plenário do TSE aprovou a resolução que normatiza a antecipação da abertura dos códigos-fontes da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação para conferência pela sociedade civil. A resolução formalizou o prazo de 12 meses antes do primeiro turno das eleições para que os códigos-fontes fiquem disponíveis para inspeção. O relator do texto foi o presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

TPS e audiências públicas

Já de 22 a 26 de novembro, será realizada, em ambiente específico na sede do TSE, em Brasília, a sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação. O prazo para pré-inscrições de pessoas físicas e jurídicas para o TPS 2021 terminou na última quarta (29).

O TPS foi criado para fortalecer a confiabilidade dos sistemas eleitorais e permitir que a sociedade contribua para melhorias contínuas nesses sistemas. Por isso mesmo, ele ocorre ainda na fase de desenvolvimento dos sistemas eleitorais, o que possibilita o aprimoramento antes que estejam prontos para uso nas eleições.

O TSE também realizará ainda este ano audiências públicas para receber sugestões de representantes de partidos, do Ministério Público Eleitoral (MPE), de organizações civis e da sociedade em geral para o aperfeiçoamento das minutas de resoluções que deverão ser aprovadas pelo Plenário do Tribunal para as Eleições 2022.

Emenda Constitucional

Além das ações e eventos promovidos pelo TSE, em sessão solene na última terça-feira (28), o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição (EC) nº 111/2021, que instituiu mudanças relevantes nas regras eleitorais, como a inclusão de dispositivos que incentivam as candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

A emenda determina que, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – também conhecido como Fundo Eleitoral –, serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030.

A EC também mudou a data da posse do presidente da República e dos governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente, a partir das Eleições de 2026. Atualmente, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. As eleitas e os eleitos para a Presidência da República e governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023. No entanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027, respectivamente.

Fidelidade partidária

Há também novidade no campo da fidelidade partidária. A EC nº 111 possibilita que as pessoas que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitas, sem perder o mandato, se a legenda assim aceitar. 

Antes da emenda, ao trocar de partido, esses parlamentares mantinham o mandato apenas nos casos de “justa causa”. Segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a “justa causa” para a saída de partido acontece nas seguintes situações: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento ocorreu durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

Outra mudança se refere à incorporação de partidos. A sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Consultas populares

A EC nº 111 ainda estabeleceu a realização – juntamente com as eleições municipais – de consultas populares sobre questões locais. Tais consultas devem ser aprovadas pelas câmaras municipais e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data do pleito. As manifestações de candidatas e candidatos sobre esses temas não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita em rádio e televisão.

As mudanças contidas na emenda resultam de uma Proposta de Emenda à Constituição originada na Câmara dos Deputados e que passou por modificações no Senado Federal. Para ser promulgada nesta terça-feira, a proposta foi aprovada em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas. Ao votar a proposta em segundo turno no dia 22 de setembro, o Senado rejeitou a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores).

Federações partidárias

Outra inovação para as próximas eleições são as federações de partidos políticos. A Lei 14.208/2021, que trata do assunto, foi publicada na quarta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU). Em sessão conjunta na última segunda (27), o Congresso Nacional decidiu tornar lei o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação, ao derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro à proposta.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As agremiações que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas as eleitas e os eleitos devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Pesquisas e distribuição de bens

Em 1º de janeiro de 2022, já começam a vigorar algumas normas previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) relativas ao pleito. A partir desta data, as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública, referentes às eleições ou a possíveis candidaturas, precisarão registrá-las na Justiça Eleitoral até cinco dias antes da divulgação.

Também a partir desta data fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nas ocorrências de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior. Nesses casos, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da respectiva execução financeira e administrativa. EM/LC, DM com informações da Agência Senado e Agência Câmara.

(Fonte: TSE)

Coelho Neto: Prefeito Bruno Silva participa de entrega da segunda etapa do Programa Vale Gás

PREFEITO BRUNO SILVA PARTICIPA DA ENTREGA DA SEGUNDA ETAPA DO VALE GÁS 

Acompanhado da primeira dama Dra. Andressa Chaves, o prefeito Bruno Silva (PP), participou nesta sexta (01), da entrega da segunda etapa do Programa Vale Gás. 

A ação é uma realização do Governo do Estado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria com a Prefeitura de Coelho Neto. 

O evento realizado na Escola Benedito Duarte reuniu o vice-prefeito Lustosa, o presidente da Câmara Rafael Cruz com os vereadores Paulo Cigano, Caxico Pires e Júnior Santos, além da secretária de Assistência Social Sônia Maria, o adjunto Mohabe Branco, a coordenadora do Bolsa Família Vanuza Santos, além de secretários e de beneficiários do programa. 

Nessa segunda etapa serão cerca de 700 famílias beneficiadas que estão em condição de extrema vulnerabilidade social.

sexta-feira, 1 de outubro de 2021 às 15:20

Eleitores de 19 municípios voltam às urnas neste domingo (3)

Cidades da Bahia, de São Paulo, de Pernambuco, do Pará, do Piauí e de Mato Grosso do Sul vão escolher novos prefeitos e vices

Neste domingo (3), eleitores de 19 municípios brasileiros voltam às urnas para escolher novos prefeitos e vice-prefeitos em eleições suplementares. São eles: Firmino Alves (BA); Juazeiro do Piauí (PI); Goianésia do Pará (PA); Capoeiras e Palmeirina (PE); Paranhos (MS); Mendonça, São Lourenço da Serra, Mineiros do Tietê, Guaíra, Apiaí, Campina do Monte Alegre, Itaoca, Piacatu, Santo Antônio do Jardim, Trabiju, Anhembi, Cajati e Angatuba (SP). Os escolhidos ocuparão os cargos até 31 de dezembro de 2024. 

As eleições suplementares são marcadas sempre que há decisão da Justiça Eleitoral transitada em julgado que implique o indeferimento do registro de candidatura, a cassação do diploma ou a perda do mandato da chapa eleita em pleito majoritário, conforme estabelece o artigo 224 do Código Eleitoral.

Somente estão aptos a votar eleitoras e eleitores que já possuíam domicílio eleitoral no município em 14 de abril de 2021. Para conhecer melhor as candidaturas e consultar todas as informações sobre elas, basta acessar a página DivulgaCandContas, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cuidados sanitários

Antes de sair de casa, consulte o local de votação no aplicativo e-Título ou no Portal do TSE. O horário da eleição foi ampliado em uma hora, com as seções eleitorais funcionando mais cedo, a partir das 7h e encerrando às 17h. O voto na urna eletrônica acontecerá sem a identificação biométrica, para que não haja superfície de contato em comum. 

A apresentação do documento de identificação ao mesário será feita à distância. O eleitor será orientado a higienizar as mãos com álcool em gel, que ficará disponível em cada mesa receptora de votos, antes e depois da votação. Nos locais de votação, o uso de máscara será obrigatório. 

Histórico e decisões

Em dezembro de 2020, o Plenário do TSE indeferiu o registro de candidatura de Antônio José de Oliveira (PT), candidato mais votado para prefeito de Juazeiro do Piauí (PI). Ele está inelegível por ter operado uma rádio clandestina e não pôde ser diplomado. Como resultado da decisão, eleições suplementares foram marcadas para a escolha do novo ocupante da função. Concorrem à Prefeitura de Juazeiro do Piauí os candidatos Cristiano Galdino de Oliveira Neto (PSD) e José Wilson Pereira Gomes (PCdoB).

O candidato mais votado de Firmino Alves (BA) em 2020, José Aguinaldo dos Santos, teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) por ter tido as contas dos exercícios 2011 e 2012 reprovadas pela Câmara Municipal em mandato anterior como prefeito do município. Em maio deste ano, a decisão regional foi mantida pelos ministros do TSE, que confirmaram a inelegibilidade do político e anularam os votos da chapa majoritária. Como consequência, também foi determinada a realização do pleito suplementar, que será disputado por Fabiano de Jesus Sampaio (PDT) e Samuel Pereira dos Santos (PSD).

Em março de 2021, o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), que indeferiu o registro de candidatura de Itamar Cardoso do Nascimento (Avante). Ele estava inelegível por oito anos devido à rejeição de contas por irregularidades insanáveis que configuraram atos dolos de improbidade administrativa quando ocupou a Prefeitura de Goianésia do Pará em ocasião anterior. Participam do pleito suplementar a candidata Gilmara Paulucio Lacerda (Cidadania) e os candidatos Francisco David Leite Rocha (MDB), Francisco Eduardo Oliveira Silva (Solidariedade) e Acácio Rodrigues Barros (Patriota), cuja candidatura está sub judice.

Em dezembro passado, o TSE determinou a realização do pleito suplementar em Itaoca (SP), porque Frederico Dias Batista (PL), político que recebeu o maior número de votos nas Eleições 2020, teve o registro de candidatura indeferido por ato doloso de improbidade administrativa. Ele está inelegível por ter cometido uma série de irregularidades graves e insanáveis, em 2017 e 2018, na gestão do consórcio Saúde do Alto Vale do Ribeiro, do qual era presidente à época dos fatos. A chapa composta por Antonio Carlos Trannin e Aluizio Ribas de Andrade, ambos do DEM, é a única concorrente à Prefeitura do município.

O candidato mais votado de Capoeiras (PE) nas Eleições 2020, Luiz Claudino de Souza (PL), também teve o registro indeferido por ato doloso de improbidade administrativa. Em março de 2021, o Plenário do TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que declarou a inelegibilidade do político. Em um mandato anterior como prefeito, ele teve as contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Capoeiras pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores públicos municipais e por ter descumprido reiteradamente o teto de gastos com pessoal e empenho de despesas em 2012, sem deixar dinheiro em caixa para que o sucessor pudesse quitar a dívida. No pleito suplementar, disputam as vagas de prefeito e vice-prefeito de Capoeiras a candidata Severina Celina Ferreira de Miranda (PL) e o candidato Joaquim Costa Teixeira (PSB). As informações são do TSE.